Lei nº 10.406/2002 art. 489

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação para cancelamento de protesto indevido c/c indenizatória. Contrato de empreitada global. Duplicatas emitidas e protestadas pela subcontratada. Legitimidade das duplicatas. Alegada ofensa aos CCB/2002, art. 489 e CCB/2002, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Violação ao CCB/2002, art. 654. Inexistência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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2 - STJ. Tributário e processual civil. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Execução contra a fazenda nacional. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.