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Lei nº 10.406/2002 art. 406

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Doc. 240.5150.2110.9236

1 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Taxa legal. Código Civil, art. 406. Aplicação da taxa selic. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na taxa Selic, podendo essa tese ser aplicada inclusive nos casos em que se discute a execução de honorários. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5080.2218.2668

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro. Indenização. Falta de prequestionamento. Mora. Aplicação da taxa selic. Agravo desprovido. Mantido o conhecimento parcial do especial e sua negativa de provimento na parte conhecida.

1 - Não há prequestionamento em relação à suscitada violação ao CPC/1973, art. 219 se o Tribunal de Justiça não definiu se houve ou não citação válida, para fins de constituição do devedor (seguradora) em mora. 2. «A taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe de 14/12/2020). 3. Agravo interno desprovido. Recurso especial da segurada co... ()

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Doc. 240.4161.1160.0278

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte contrária. Insurgência recursal da agravada.

1 - No caso, o acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «a taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 08/03/2019). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4161.1756.8811

4 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Indenizatória. Danos materiais e morais. Juros de mora. Taxa selic. Aplicação.

1 - A taxa de juros de mora a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a Selic. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4161.1748.3172

5 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança. Expurgos inflacionários. Poupança. Janeiro de 1989. Plano verão. Execução. Juros de mora. Coisa julgada. Preclusão. Taxa selic. Aplicação.

1 - A taxa de juros de mora a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a Selic. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6514.3333

6 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Demanda coletiva. Ação civil pública. Crédito rural. Plano collor (março 1990). Liquidação individual. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Juros de mora. Taxa selic. Aplicação.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A taxa de juros de mora a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a Selic. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3081.2516.2138

7 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Cumprimento de sentença. CCB/2002, art. 406. Juros moratórios. Taxa selic. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2040.6362.4498

8 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Verificada. Juros de mora. CCB, art. 406. Taxa selic. Aplicação. Precedentes.

1 - De fato, a questão apresentada nos presentes embargos não foi apreciada quando da decisão do agravo em recurso especial. Tampouco o foi no acórdão do agravo interno. Houve omissão, portanto. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inclusive em sede de repetitivo, a taxa de juros de mora a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 231.2040.6421.5528

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Plano de saúde. Cláusula de reembolso de despesas médicas. Dever de informação à parte segurada acerca das condições limitativas da avença. Não observância. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito da agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao art. 406 do cc. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal estadual entendeu que a operadora do plano de saúde deve reembolsar o valor integral das despesas médicas efetuadas pela segurada, porque considerou abusiva a cláusula limitativa contratual, tendo em vista que não houve comprovação da prestação de informações claras e adequadas ao consumidor necessárias à compreensão do método adotado para limitar os valores de eventuais reembolsos devidos na forma estabelecida no contrato firmado entre as partes. Nesse cont... ()

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Doc. 231.1160.6957.6863

10 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial - ação rescisória - acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial acerca da aplicação do CCB/2002, art. 406 Na hipótese de restituição de valores devidos ao consumidor (taxa selic) - incidência da súmula 343/stf - acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do stj - deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal - insurgência do agravante.

1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. O v. acórdão ora embargado está em harmonia com a jurisprudência desta eg. Segunda Seção, a qual, consoante a redação da Súmula 343/STF, não admite o ajuizamento de ação res... ()

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