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Lei nº 8.245/1991 art. 45

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Doc. 220.9160.6202.8313

1 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c revisional de aluguel. Claúsula de renúncia de revisão do valor do aluguel. Não incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Conhecimento do recurso pela alínea «c". Honorários devidamente fixados. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, a discussão cinge-se, tão somente, à validade da cláusula de renúncia à revisão do valor do aluguel. Não se está discutindo a interpretação dada a ela pela Corte de origem, pois quanto a essa interpretação não há controvérsia. O que se está discutindo é a sua validade e legalidade, a impedir a decretação de nulidade. Dessa forma, não incide o óbice da Súmula 5/STJ. 2 - Esta Corte já assentou que a atribuição de qualificação jurídica do quad... ()

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Doc. 210.7050.2969.1311

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Locação. Revisão. Impossibilidade. Cláusula de renúncia. Validade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à abusividade da disposição contratual demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - «É firme a orientação do STJ no sentido de que a d... ()

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Doc. 190.4502.6001.9600

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Locação. Imóvel não residencial. Aluguel. Revisão do valor. Cláusula de renúncia. Validade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a disposição contratual de renúncia à revisão do valor de aluguel de imóvel não residencial é compatível com os Lei 8.245/1991, art. 19 e Lei 8.245/1991, art. 45. Precedentes. 3 - A invalidação da cláusula de locação garantida com renúncia de rea... ()

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Doc. 151.8924.7001.0200

4 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Pagamento de luvas. Lei 8.245/1991, art. 45. Falta de prequestionamento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Conforme se verifica do acórdão recorrido, o Lei 8.245/1991, art. 45, apontado como violado no recurso especial, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, porquanto sequer fora suscitado nas razões de apelação da recorrente, circunstância que impede a análise por esta Corte em razão da ausência do requisito indispensável do prequestionamento. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.3720.6013.4600

5 - TJSP. Multa compensatória. Locação. Bem imóvel comercial. Contrato. Cláusula contratual. Devolução do bem antes do prazo estipulado de cinco anos. Exigência da multa compensatória. Cabimento. Necessidade de se verificar no caso concreto se o montante estipulado encontra-se conforme ou não às circunstâncias particulares em análise. Manutenção da quantia arbitrada em Primeira Instância. Inaplicabilidade dos Lei 8245/1991, art. 4º e Lei 8245/1991, art. 45. Consignatória julgada parcialmente procedente, extinta a obrigação da autora em devolver as chaves do imóvel, devendo, todavia, ser condenada no valor encontrado, com abatimento do valor depositado anteriormente. Reconvenção julgada parcialmente procedente, pois provado que o pagamento do IPTU só ocorreu após o ajuizamento da demanda, razão da defesa apresentada pela locadora. Recurso da autora desprovido, provido em parte o apelo da ré.

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Doc. 145.4863.9004.4400

6 - TJSP. Locação. «Shopping Center». Execução por quantia certa. Alugueres e encargos de locação comercial atípica, em estrutura de «Shopping Center». Direito à compensação de valores impropriamente exigidos como «luvas» ou a título de reserva de espaço comercial. Exegese do Lei 8245/1991, art. 45. Cobrança ilegal. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7465.9700

7 - STJ. Locação. Renovação. Hiato longo entre contratos escritos. «Accessio temporis». Inadmissão. Precedentes do STJ. Decreto 24.150/34, art. 30. Lei 8.245/91, arts. 45 e 51, I.

«Embora inadmitida na letra mesma da lei atualmente em vigor, a existência de hiato entre os contratos escritos, por «ininterruptos» os prazos contratuais a serem somados, esta Corte Superior de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de afirmar a possibilidade do accessio temporis, mesmo após a edição da Lei 8.245/91, nas hipóteses em que for curto o período existente entre os contratos escritos. Em hipóteses tais, em que mediou período razoável entre os contratos escritos - ... ()

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Doc. 103.1674.7363.3000

8 - STJ. Locação. Pagamento do ponto e/ou luvas. Exigência no curso do contrato. Inadmissibilidade. Lei 8.245/91, art. 45. Exegese.

«A exigência de pagamento pelo ponto comercial e/ou luvas, quando já em vigor o contrato de locação, ainda que não seja uma renovação, no sentido estrito da palavra, representa verdadeira perturbação ao direito do locatário de permanecer no imóvel, ferindo os princípio norteadores da Lei 8.245/91, insculpidos no seu art. 45.»

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Doc. 103.1674.7363.2700

9 - 2TACSP. Locação não residencial. Cláusula de renúncia à renovação sem qualquer indenização. Invalidade. Lei 8.245/91, art. 45.

«... Têm razão as apelantes quanto à invalidade da cláusula 1º do contrato de locação, segundo a qual «a locatária renuncia expressamente ao direito de renovação da locação, entregando o imóvel, sem direito a qualquer indenização, quando findar a locação aqui tratada» (fls. 42). ...» (Juiz Romeu Ricupero).»

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Doc. 103.1674.7328.3800

10 - STJ. Locação. Luvas iniciais. Possibilidade. Proibição na renovação. Lei 8.245/1991, art. 43 e Lei 8.245/1991, art. 45. Exegese.

«A Lei 8.245/91, em seu art. 45, veda, expressamente, a cobrança de «luvas» - obrigações pecuniárias quando da renovação do contrato. Contudo, silencia, ao contrário da legislação anterior (Decreto 24.150/34) , no que se refere ao contrato inicial. Não há, pois, qualquer proibição, sequer implícita, quanto à sua cobrança. Não afasta esse entendimento o disposto no Lei 8.245/1991, art. 43, pois o dispositivo veda a cobrança de valores além dos encargos permitidos e não a exp... ()

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