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Lei nº 8.245/1991 art. 44

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Doc. 210.8131.1407.9691

1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Retomada do bem pela locadora. Desvio de finalidade na nova destinação do imóvel. Multa da Lei 8.245/91, art. 44. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7101.7100

2 - STJ. Locação. Multa pelo desvio do uso. Desocupação resultante de notificação judicial. Lei 8.245/1991, arts. 44, II e parágrafo único e 47, III.

«Cabimento da multa, nessa hipótese, mesmo sem que tenha havido ação de despejo. Se a lei (arts. 44, II e parágrafo único e 47, III da Lei 8.245/1991) não distingue, não deve o intérprete distinguir para extrair conclusões contrárias aos fins sociais da lei. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.2110.5027.4800

3 - 2TACSP. Ação de despejo. Cobrança posterior contra a ex-locadora. Multa por desvio de uso. Alegação de que o mau estado do imóvel, obrigando reparos custosos, impediu a destinação do bem ao filho. Força maior não caracterizada. Fato conhecido no despejo. Problemas de saúde da retomante que também não justificam o desvio. Cobrança procedente. CCB, art. 1.058. Lei 8.245/91, art. 44, parágrafo único.

«A despeito de saber a real situação do imóvel, a ré persistiu na execução da sentença que decretou o despejo, sinal de que o estado do imóvel não era suficiente para obstar o propósito de destiná-lo a seu filho.»

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