1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Sublocação. Responsabilidade pelas despesas decorrentes da ocupação do imóvel. Dever de indenizar o locatário. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O entendimento jurisprudencial desta Corte determina que o sublocatário tem responsabilidade subsidiária, de modo que deixa de responder pela dívida perante o locador mas responde pela obrigação assumida perante o locatário. Precedentes. 2. Nos termos do Lei 8245/1991, art. 16 o sublocatário deve responder perante o locatário pelo pagamentos das despesas de aluguel. 3. Rever os contornos fáticos da controvérsia é vedado em recurso especial, ante o teor da súmula 7 deste Su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)