Lei nº 8.213/1991 art. 50

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Doc. 210.9200.9283.6392

1 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora agravante em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porém, deu provimento à Apelação do INSS, para julgar improcedente o pe... ()

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Doc. 210.7050.3291.9158

2 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Aplicação do entendimento das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada assentou: «Ao dirimir a controvérsia acerca da possibilidade de aproveitamento do tempo especial convertido em comum para preenchimento da carência da aposentadoria urbana por idade, o Tribunal de origem consignou (fls. 549-550, e/STJ): Contudo, não se deve confundir a contagem de tempo de serviço para a concessão do benefício, o que é disciplinado pelo art. 57, § 5º, com a forma de cálculo da RMI do benefício, a qual não é disciplinada por ... ()

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Doc. 155.7562.4002.0300

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Aposentadoria por idade urbana. Cômputo de tempo rural. Art.50 da Lei 8.213/1991. Exigência de efetiva contribuição. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a apreciação de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência do STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, nos termos do , se exige a efetiva contribuição para fins de majoração da renda mensal inicial - RMI, no caso de aposentadoria por idade urbana. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.1404.0002.2800

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Aposentadoria por idade urbana. Lei 8.213/1991, art. 50. Exigência de efetiva contribuição.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, nos termos do , é exigível a efetiva contribuição para fins de majoração da renda mensal inicial - RMI, no caso de aposentador... ()

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