Lei nº 8.213/1991 art. 41

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Doc. 240.5080.2572.3348

1 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Temas 810 e 96 de repercussão geral. Juros de mora e correção monetária. Inpc. Honorários de sucumbência. Aplicação em comsonância com CPC/1973. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Na sessão do dia 3.10.2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao Rito da Repercussão Geral (Tema 810/STF), e rejeitou por maioria todos os Embargos de Declaração opostos, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida no leading case. 2 - Em observância à orientação da Corte Suprema, a Primeira Seção deste Tribunal Superior julgou os Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques... ()

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Doc. 240.4271.2743.1714

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Verba honorária. Marco final. Súmula 111/STJ. Tema 1.105/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação acidentária promovida pelo Autor contra o INSS julgada procedente, em primeiro grau, condenando a autarquia ao pagamento do auxílio-acidente de 50%, a partir da cessação administrativa do beneficio (25/02/2003), com a inclusão de abono anual e juros de mora computados de uma só vez sobre o total acumulado até a citação e, após, sobre o valor de cada parcela vencida, até a data de sua aposentadoria por idade, além de honorários advocatícios de 10% s... ()

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Doc. 240.4161.1966.5592

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Complementação, a cargo da união, do benefício de aposentadoria ou pensão de ex- ferroviário pago pelo INSS. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Leis 9.494/1997,11.483/2007 e 8.186/1991.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão do valor que lhe é pago a titulo de complementação de aposentadoria. Na sentença o processo foi extinto sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento a fim de condenar a União e o INSS a equiparar os valores dos proventos de aposentadoria da parte autora aos valores pagos, a título de remuneração, aos ferroviários ativos da CBTU, acrescidas as parcelas vencidas, respeitada a... ()

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Doc. 231.2131.2829.2138

4 - STJ. Previdenciário e processo civil. Prévio requerimento administrativo. Ausencia de interesse de agir. Ação ajuizada antes de escoado o prazo legal para a decisão administrativa da autarquia. Prazo do 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Alegação de interesse de agir em razão da contestaçao da autarquia. Pretensão que nao observa a regra de transição estabelecida no tema 350/STF. Precedente. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de visando o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e que foi extinta sem julgamento do mérito porquanto, embora tenha sido realizado o prévio requerimento administrativo, o ajuizamento da ação não observou o prazo legal de 45 dias para a resposta da autarquia previsto no . 2 - No presente agravo interno, a parte autora reitera as teses do Recurso Especial. Aduz, em síntese, que ajuizou a ação apó... ()

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Doc. 231.1240.7769.6674

5 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público. Correção monetária. Contradição no acórdão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O pedido formulado no agravo interno referiu-se à manutenção do julgamento do recurso especial, em que fora decidido que a correção monetária deveria ser calculada com base no INPC. É firme o entendimento no STJ de que o INPC, previsto no , abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária. Incabível o provimento do agravo interno para tal fim, em respeito ao Tema 905/STJ, não havendo que se falar em contradição. 2 - Trat... ()

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Doc. 231.1160.6673.5450

6 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa temporária. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Ab initio, analiso o recurso quanto ao que foi prequestionado, uma vez que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, sendo que a mera citação ou menção superficial de dispositivos de Lei não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de prequestionamento da matéria or... ()

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Doc. 231.1010.8434.8536

7 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do Lei 8.213/1991, art. 41-A. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 231.2180.6964.8121

8 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação de benefício previdenciário. Ação de conhecimento em tramitação. Execução provisória. Recurso especial não conhecido. Óbices de admissibilidade. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário objetivando a sua revisão, bem como a declaração de inconstitucionalidade do , diante do desrespeito aos arts. 1º, III e IV, 3º, I e IV, 7º, VI e XXIV, 201, § 4º e 230, da CF/88 e a ilegalidade do diante da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, principalmente no tocante aos seus arts. 9º e 29. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a s... ()

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Doc. 230.8160.1617.2501

9 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação de benefício previdenciário. Ação de conhecimento em tramitação. Execução provisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário objetivando a revisão de benefício previdenciário, bem como a declaração de inconstitucionalidade do , diante do desrespeito aos arts. 1º, III e IV, 3º, I e IV, 7º, VI e XXIV, 201, § 4º e 230, da CF/88 e a ilegalidade do diante da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, principalmente no tocante aos seus arts. 9º e 29. Na sentença o pedido foi julgado improceden... ()

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Doc. 230.7040.2480.9660

10 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo. Concessão de benefício previdenciário. Demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo. Obediência ao princípio da razoável duração do processo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo rechaçado as teses de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e de que inaplicável o disposto no ao caso. 2 - Ademais, a recorrente não infirma o argumentos de que o pedido administrativo da impetrante, ora recorrida, não foi examinado ou sequer encaminhado ao órgão recursal por quase dois... ()

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