1 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez requisitos legais não preenchidos. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência jurisprudencial.
«1 - Inicialmente, não se pode conhecer da alegada vulneração do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: «Dessa forma, pode-se concluir que a doença incapacitante de que padece a demandante remonta a 2010, época em que a mesma não detinha qualidade de segurada. Ademais, cumpre ressaltar que a autora com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)