Lei nº 8.080/1990 art. 6

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Doc. 144.8185.9002.8200

21 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional. Direito à saúde. Ausência de diagnóstico. Dever de designação de junta médica apta a identificar e tratar patologia apresentada. Possibilidade.

«1. Pugna a autora/apelada pela (i) realização de uma «exploração cirúrgica combinada (procto + gineco) com remoção de nódulo», nódulo esse apontado como causador de «compressão radicular afetando os MMII (membros inferiores)» ; (ii) pela designação de uma junta médica capaz de diagnosticar e tratar a enfermidade que a acomete; e (iii) por indenização por supostos danos morais. 2. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a patente necessidade e... ()

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Doc. 147.4303.6001.7800

22 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Saúde pública. Equipamento médico. Fornecimento do aparelho «cpap» a portador de «síndrome da apnéia obstrutiva do sono». Hipossuficiência do autor para a aquisição. Ajuizamento de ação contra a prefeitura municipal. Município de amparo. Imposição que decorre do CF/88, art. 196, arts. 219, parágrafo único e, IV, 222, V e 223, I, da constituição estadual e do Lei 8080/1990, art. 6º, I, alínea «d». Direito à saúde que não se limita apenas ao aspecto hospitalar, mas também ao fornecimento, pelo poder público, da terapia e respectivo tratamento ao necessitado. Invalidade da alegação de impossibilidade de atendimento em face da questão orçamentária, a implicar restrição ao direito da paciente. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 150.5244.7005.1900

23 - TJRS. Direito privado. Ação individual. Conversão. Edital 147 de 2007-comag. Memória de cálculo. Desnecessidade. Extratos. Fornecimento. Cabimento. Lei 8080/1990, art. 6º, VIII. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias de cadernetas de poupança. Conversão das ações individuais em liquidação de sentença por artigos. Possibilidade. Determinação de juntada da memória de cálculo pelo devedor. Inviabilidade neste momento processual. Realização de prova pericial contábil. Desnecessidade, pois não se cogita de liquidação por arbitramento. Simulador do cálculo à disposição das partes no sítio do tribunal na internet.

«O impulsionamento de ofício das ações individuais anteriormente suspensas (conversão em liquidação provisória de sentença por artigos) é providência prática pertinente que, além de se inserir no contexto do Projeto Caderneta de Poupança instituído no âmbito do Poder Judiciário Estadual, se mostra compatível com o microssistema da tutela coletiva de direitos. A pendência de recurso no processo coletivo não obsta a liquidação provisória da sentença, que far-se-á, obrigato... ()

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Doc. 103.1674.7387.3900

24 - STJ. Administrativo. Saúde. Direito econômico. Mandado de segurança. Portaria editada por Secretaria Estadual de Saúde. Comércio de óculos esportivos. Restrição de comercialização a estabelecimento comercial classificado como ótica. Legalidade. Poder de polícia. Proteção ao interesse coletivo e à saúde visual do consumidor. Inexistência de violação a direito líquido e certo nem ao livre comércio. Lei 8.080/90, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 170, «caput» e inc. IV.

«Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra v. Acórdão que denegou segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso, relativo à licença para comercialização de óculos de proteção solar sem grau. O poder de polícia, ao apontar obrigação positiva ou negativa, representa restrição ao direito individual do administrado, em favor do interesse público. Em contrapartida, impõe-se à Administração Pública o dever de agir preventivamente, n... ()

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