1 - TJMG. Menor. Medida socioeducativa. Aplicação. Competência exclusiva do Juiz. Ministério Público. Competência para conceder remissão, promover o arquivamento ou representar à autoridade judiciária. ECA, art. 180.
«A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é de competência exclusiva do Juiz. Não compete ao Ministério Público promover transações com o menor infrator para a aplicação de tais medidas, competindo-lhe, tão-somente, a teor do ECA, art. 180, promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para propor a aplicação dessas medidas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)