Lei nº 8.069/1990 art. 122

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Doc. 240.4271.2164.2193

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais análogos ao delito de roubo. Internação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, entendeu devida a imposição de internação ante a gravidade das condutas praticadas, a contumácia infracional do menor e a situação de risco social em que ele se encontra. 2 - A medida está lastreada no e é a única adequada e suficiente para a tentativa de ressocialização do adolescente. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.4161.2407.9257

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento de ato infracional grave. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Uma vez comprovada a reiterada prática de atos infracionais graves, impõe- se a confirmação do acórdão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa consistente em internação. 2 - Cumpre registrar que, «esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no , II (reiteração no cometimento de... ()

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Doc. 240.3220.6645.0796

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. Possibilidade. ECA, art. 122, I.

1 - Tendo a medida socioeducativa de internação sido aplicada fundamentadamente, tendo em vista a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, com grave ameaça à vítima, nos termos do , I, não há manifesta ilegalidade. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6785.2221

4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de receptação. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Possibilidade. Lei 8.069/90, art. 122, II. Prática de atos infracionais anteriores análogos aos delitos de roubo, furto, receptação, dano e tráfico de drogas. Aplicadas as medidas socioeducativas de internação e liberdade assistida. Risco de reiteração delitiva. Agravo desprovido.

1 - O - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. In casu, observa-se que a imposição da internação por prazo indeterminado foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto na , II, haja vis... ()

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Doc. 240.3081.2427.1462

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Reiteração de atos infracionais. Trânsito em julgado das medidas socioeducativas anteriormente aplicadas. Desnecessidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O ECA estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. E essas hipóteses de aplicação da medida extrema são taxativas, segundo reiteradas manifestações no âmbito deste Superior Tribunal. 2 - A medida socioeducativa de internação foi adequa... ()

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Doc. 240.3081.2860.9134

6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. ECA. Prática de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal de natureza leve. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Gravidade da transgressão e reiteração infracional. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no , assim redigido: «Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do, III deste art... ()

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Doc. 240.3040.2679.7146

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado mediante violência e grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. Legalidade.

1 - Nos termos do , a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Caso em que deve subsistir a aplicação da medida socioeducativa de internação, pois, além de o ato infracional praticado pela adolescente ter si... ()

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Doc. 240.3040.2452.1814

8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Substituição da medida socioeducativa de internação por outra mais branda. Inviabilidade. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Previsão legal. ECA, art. 122, II. Precedentes. Inexigibilidade de trânsito em julgado do ato infracional anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação aplicada ao agravante foi fundamentada não apenas com base na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto na , caput, mas principalmente no fato de « o adolescente registra [r] antecedente na justiça especializada e já [ter sido] submetido a medidas socioeducativas, inclusive a semiliberdade, por fatos cometidos no início do ano», a denotar sua propensão à reiteração na prática de atos infracionais de n... ()

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Doc. 240.1080.1754.8295

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da busca domiciliar. Medida socioeducativa de internação. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam... ()

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Doc. 240.1080.1492.2714

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado a furto qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração. Lei 8.069/90, art. 122, II. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. A imposição da medida mais gravosa foi justificada no fato de o paciente ter reiterado a prática de atos infracionais graves, não podendo se falar, portanto, em falta ... ()

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