Lei nº 8.069/1990 art. 113

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Doc. 210.9270.9211.3673

1 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida de semiliberdade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A teor do e , as medidas socioeducativas podem ser substituídas a qualquer ... ()

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Doc. 205.7234.7004.3900

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Menor submetido à medida socioeducativa de internação. Substituição da medida por outra mais branda. Inviabilidade. Peculiaridades e circunstâncias do caso concreto. Histórico infracional do adolescente. Necessidade de acompanhamento estatal mais cuidadoso. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Pleito subsidiário de liberdade devido à pandemia do covid/19. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 492/STJ, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. - Todavia, essa medida é cabível em casos excepcionais, notadamente quando as circunstâncias do caso concreto demonstram se tratar da única medida socioeducativa adequada à sua ressocialização, nos termos do , c/c o ... ()

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Doc. 210.7565.9011.8000

3 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática de atos infracionais. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Segundo a Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente». 2 - Não obstante, a medida de internação ao menor que comete ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas é cabível em casos excepcionais, nomeadamente quando as circunstâncias concretas demonstram se tratar da única medida socieducativa adequada à sua ressocializaç... ()

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Doc. 210.7565.9011.5600

4 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática de atos infracionais. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A análise da tese defensiva - de que não há provas para a condenação do Paciente - , não se coaduna com o rito célere e com a cognição sumária do remédio constitucional, diante da necessidade de revolvimento de matéria fático probatória, providência que é sabidamente inviável na estreita via do habeas corpus. 2 - Segundo a Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa... ()

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Doc. 193.3013.4002.7800

5 - STJ. Penal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade aplicada dois anos após os fatos. Proporcionalidade e atualidade. Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais do paciente consideradas por ocasião da sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Consoante o disposto no , às medidas socioeducativas aplicam-se as disposições contidas no e ECA, art.100 do referido Estatuto, entre as quais se destacam a proporcionalidade e a atualidade, ou seja, a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada. 2 - Na hipótese, não obstante a medida de prestação de serviços à comunidade, à razão de 4 ho... ()

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Doc. 180.0912.2004.6700

6 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de semiliberdade, a ser cumprida em comarca diversa da residência dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e Lei 12.594/2012, art. 42, II, do Sinase. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Reiteração de atos infracionais graves. Precedentes. Menor que ameaça de morte sua mãe e familiares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«- O objetivo principal da aplicação das medidas socioeducativas é o pedagógico, nos moldes previstos no a 125, pois se destinam à formação e reeducação do adolescente infrator, considerado pessoa em desenvolvimento (ECA, ) e sujeito à proteção integral (ECA, ) pelos organismos estatais. Nesse contexto, a adoção da medida ressocializadora mais adequada deve considerar tanto a gravidade do ato infracional como, também, ... ()

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Doc. 143.5424.0001.9200

7 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao homicídio qualificado. Paciente inserido em internação por prazo indeterminado. Progressão concedida. Descumprimento das condições da medida mais branda. Retorno à medida socioeducativa mais gravosa. Possibilidade. Arts. 99, 100 e 113 do ECA. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 142.9442.8002.3400

8 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade da instrução criminal, pela falta de assinatura do perito oficial no laudo químico toxicológico. Inocorrência. Comprovação da materialidade da conduta infracional por outros meios de prova. Medida de internação. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 142.7973.3005.4100

9 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Direito processual penal. Ato infracional infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação adequada à ressocialização do adolescente. Ausência de ilegalidade flagrante que imponha a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no , inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituiç... ()

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Doc. 142.7970.6003.6600

10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas e à associação ao tráfico. Medida de internação adequada à ressocialização dos adolescentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

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