Lei nº 8.038/1990 art. 30

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Doc. 240.3220.6220.1711

1 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - As instâncias ordinárias justificaram a preservação da custódia provisória dos recorrentes, policiais militares, diante do modus operandi de que, supostamente, se valeram para cometer um homicídio duplamente qualificado, mediante promessa de recompensa. 3 - Impulsionados por ganância, os coacusa... ()

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Doc. 230.3130.7995.1685

2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no em recurso em habeas corpus. Intempestividade do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A presente insurgência se volta contra decisão colegiada cuja intimação ocorrera no dia 4/10/2022 (e/STJ, fl. 186). Por sua vez, o recurso em habeas corpus somente fora interposto em 4/11/2022. Com efeito, nos termos da , o prazo referente ao recurso habeas corpus é de cinco dias. Logo, o recurso ordinário interposto é manifestamente intempestivo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1301.0956.3184

3 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Explosão. Homicídio. RHC provido. Prisão preventiva. Tempo desproporcional para o encerramento do feito. CPP, art. 580. Vigência e data da segregação do requerente não comprovadas. Ausência de interesse processual. Falta de peça essencial. Pedido indeferido.

1 - O requerente, considerado pelo Magistrado de primeiro grau como foragido, não comprovou interesse jurídico para a súplica, uma vez que não demonstrou a vigência da custódia provisória em seu desfavor. 2 - Se a segregação cautelar do paciente foi revogada dada a sua duração por tempo demasiado, mas não há informação nos autos sobre o momento específico da constrição preventiva do postulante, não há falar, ao menos por ora, em extensão do benefício. 3 - A natureza urg... ()

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Doc. 210.8170.9275.8769

4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Prazo específico. Lei especial. CPC/2015. Derrogação. Lei 8.038/1990, art. 30. Prevalência. Prazo. Cinco dias corridos. CPP, art. 798. Interpretação analógica. Defensoria pública. Intimação pessoal. Contagem em dobro.

1 - O prazo para interposição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus que verse acerca de matéria cível é de 5 (cinco) dias, nos termos da , não incidindo o CPC/2015. 2 - Aplicação da regra de que lei especial derroga a geral, motivo pelo qual a Lei 8.038/1990 continua em vigor no que não tiver sido expressamente revogada. 3 - O qüinqüídio é contado em dias corridos por interpretação analógica do 4 - Recurso ordinário não conhecido.

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Doc. 196.6163.2006.4400

5 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para o delito de importunação sexual. Habeas corpus do qual não se conheceu na origem. Não cabimento do reclamo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento de ofício do inconformismo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Incabível a impetração de recurso ordinário contra acórdão que não conheceu do habeas corpus originário. Exegese da , II «a», c/c a . 2 - A matéria não pode ser objeto de apreciação por esta Corte Superior nem mesmo de ofício, pois a questão colocada no presente recurso (necessidade de desclassificação da conduta imputada ao réu) não foi analisada pelo Tribunal a quo no acórdão ora combatido, a indicar a atuação deste Sodalí... ()

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Doc. 196.4782.5005.1200

6 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Tráfico de drogas. Fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Variedade de substância entorpecente. Risco de reiteração delitiva. Diversas passagens criminais. Primariedade técnica. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não conhecido.

«1 - O presente recurso ordinário em habeas corpus é manifestamente inadmissível, porquanto ausente requisito formal de admissibilidade, qual seja, a tempestividade (interposto quando já expirado o prazo de cinco dias previsto na ). 2 - A análise, de ofício, do mérito recursal, não indica a existência de constrangimento ilegal hábil a ser sanado, de ofício, por esta Corte Superior. A prisão preventiva do recorrente está fundamentada na gravidade concreta d... ()

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Doc. 194.5254.2003.3200

7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Inviabilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Circunstância que resultou perigo comum. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acautelamento da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ilegalidade ausente. Reclamo não conhecido.

... ()

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Doc. 193.3465.9000.0000

8 - STJ. Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.

«1 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias; (ii) se é ilegal a ordem de prisão baseada na quitação parcial da dívida e na necessidade de quitação de todas as parcelas vencidas e que se vencerem no curso da execução. 2 - Ao disciplinar especificamente somente duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário constitucional e ao não revogar, expressamente, a , o ... ()

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Doc. 193.3465.9000.0200

9 - STJ. Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias. 1. DA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ARGUIDA PELO MPF. Inicialmente, o Ministério Público Federal arguiu preliminar de intempestividade em seu parecer de fls. 256/259 (e/STJ), fundada no fato de que o CPC/2015 não revogou expressamente a , que trata do recurso ordinário em hab... ()

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Doc. 190.9941.0002.0500

10 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Recebido como agravo regimental. RISTJ, art. 258. Recurso ordinário intempestivo. Não conhecimento. Suspensão do expediente no tj de origem. Comprovação no ato de interposição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

... ()

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