1 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Ausência de atuação do causídico na ação de execução fiscal. Inviabilidade de arbitramento da verba honorária. Fundamento não impugnado. Súmula 283. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa ao art 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - Trata-se, na origem, de Apelação interposta pelos ora agravantes contra sentença que, nos autos de Execução Fiscal ajuizada pela agravada, «julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 925, consideran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)