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Lei nº 3.071/1916 art. 142

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Doc. 231.0260.9433.5248

1 - STJ. Civil. Consumidor. Processo civil. Recurso especial. Cobrança de despesas hospitalares. Termo de responsabilidade e assunção de dívidas. Contratação assinada, pessoalmente, por empregada/cuidadora em favor do paciente/empregador, por ocasião do acompanhamento na sua internação. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Revaloração da prova. Cabimento. Reconhecimento do vício de consentimento. Erro substancial invalidante. Manifestação inexata de vontade. Empregada atuando em favor do empregador/contratante. Teoria da substituição. Ausência de demonstração do dever de informação por parte do hospital. Indução da empregada/cuidadora a erro. Possibilidade de invalidação dos efeitos do negócio em matéria de defesa. Cassação do acórdão. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso especial provido.

1 - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento de vício do consentimento em virtude do termo de responsabilidade e assunção de dívida assinado por empregada/cuidadora em favor de seu empregador/atendido, por ocasião da internação hospitalar deste. 2 - Negativa de prestação jurisdicional afastada. Não se verificou nenhuma omissão, contradição ou erro material no julgado que, estando devidamente fundamentamentado, apenas apresentou solução diversa da pretensão da cuidadora. Prece... ()

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Doc. 211.2010.9535.2435

2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afronta ao CCB/2002, CCB, art. 142. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Não demonstração. Enunciado da Súmula 284/STF. Afronta à coisa julgada. Ocorrência. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A matéria constante do CCB/2002, art. 142 do Código Civil não foi prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente a Súmula 284/STF. 3 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 4 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 5 - Agravo inte... ()

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Doc. 103.1674.7142.1200

3 - STJ. Título executivo extrajudicial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Testemunhas. Aplicação do CCB,CPC/1973, art. 142, IV. Alcance, art. 585, II.

«Malfere o CCB, art. 142, IV, desqualificando o título executivo extrajudicial, na forma do CPC/1973, art. 585, II, a presença de testemunha interessada no negócio jurídico, inserindo-se na vedação o sócio da empresa recorrida. Como decidido em precedente, o «requisito da certeza, nos casos de documento contratual, supõe hajam das partes avençado, de forma incondicionada, o pagamento de quantia determinada, em momento determinado», o que desqualifica como título executivo extraju... ()

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