1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exercício profissional. Medicina do trabalho. Portarias do MTE. Dispositivos da CLT. Legalidade de regulamentação. Direito adquirido do autor. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A agravante alega que a concessão de 4 anos para atendimento dos novos requisitos é uma verdadeira demonstração de respeito ao direito adquirido, em conformidade com o disposto no CLT, art. 162, c, o que indica a razoabilidade do ato normativo impugnado. 2 - Contudo, n a hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que ficou constatado que a autora/agravada obteve o seu título de especialista em Medicina do Trabalho em 11/01/2014 (Pós-Graduação Lato Sensu em Me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)