Decreto lei nº 3.689/1941 art. 654

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Doc. 240.5150.2267.1162

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Tentativa. Aproximação do iter criminis percorrido. Impossibilidade de revisão. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

1 - A fração relativa à causa de diminuição de pena pela tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. Na espécie, as instâncias ordinárias fundamentaram a redução de pena no patamar de 1/3, tendo em vista o quase esgotamento do iter criminis do delito, c hegando a acertar uma facada no pescoço da vitima. 2 - Reverter a conclusão do julgado, de forma a verificar se deve ser aplicada a fração máxima do redutor pela tentativa, implicaria profundo re... ()

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Doc. 240.5080.2129.7608

2 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Mera reiteração. Interposição de agravo em recurso especial veiculando mesma matéria contra mesmo acórdão recorrido.

I - O presente writ é insuscetível de conhecimento quanto à aventada nulidade da busca pessoal, porquanto constitui mera reiteração de parte do objeto delineado nos autos do AREsp. 2.397.715, pendente de análise, cuja irresignação dirigiu-se ao mesmo acórdão ora atacado (apelação 0001286-25.2022.8.16.0162), evidenciando-se deste presente habeas corpus o propósito de dupla apreciação por este STJ, dado que indica o não cabimento da insurgência em exame. II - A impetraçã... ()

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Doc. 240.4271.2644.8184

3 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso manifestamente incabível. Ordem de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente inadmissível agravo regimental ou agravo interno interpostos contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte, constituindo erro grosseiro. 2 - No caso em análise, o presente recurso foi manejado contra acórdão que não conheceu do anterior agravo regimental interposto pela defesa, motivo pelo qual não merece conhecimento. Precedentes. 3 - Além disso, destaca-se que a decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte já foi impugnada por mei... ()

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Doc. 240.4271.2598.2583

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Nulidade. Supressão de instância.

1 - O pleito de nulidade da busca e apreensão não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - É cediço que, « nos termos do , § 2º, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao identificarem ilegalidade flagrante. No entanto, até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte (AgRg no HC 643.0... ()

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Doc. 240.4271.2786.3503

5 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Mera reiteração de pedido. Não conhecimento. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Eventual existência de ilegalidade flagrante já afastada no julgamento do writ anterior. Não cabimento.

1 - Tratando-se de mera reiteração de pedido, não há como se conhecer do writ. 2 - Ainda que o writ anterior tenha sido indeferido liminarmente, por se tratar de habeas corpus substitutivo de ação revisional, tal vício também é aplicável ao presente writ, não se justificando nova apreciação, tampouco quanto à existência de eventual ilegalidade flagrante, inclusi ve, já apreciada e rechaçada na impetração anterior. 3 - Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte, «nos ... ()

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Doc. 240.4271.2139.1770

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - «Nos termos do , § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento jud ic... ()

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Doc. 240.4271.2526.1670

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ (e/STJ fls. 568/569), porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 517/519). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 574/596), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial. 2 - A fa... ()

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Doc. 240.4271.2903.2268

8 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Contradição configurada em relação à ordem de habeas corpus concedida. Lesão corporal grave. Perda da visão de um olho. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Agravante. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Confissão qualificada. Compensação integral. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Embargos de declaração acolhidos em parte.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabili... ()

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Doc. 240.4271.2407.7965

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacado idoneamente. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burla aos requisitos do recurso próprio. Afinal, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante, nos termos do CPP, a... ()

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Doc. 240.4271.2405.8916

10 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Constatada a incidência da Súmula 182/STJ. Apresentada devida e clara fundamentação. Desnecessidade de análise de outros temas. Inviabilidade de conhecimento de ofício. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há vício de omissão no acórdão embargado. A questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de incidir a Súmula 182/STJ, não sendo caso de conhecimento parcial, haja vista que todos os fundamentos devem ser impugnad... ()

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