DOC. 240.4271.2644.8184

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso manifestamente incabível. Ordem de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente inadmissível agravo regimental ou agravo interno interpostos contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte, constituindo erro grosseiro.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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