Decreto lei nº 3.689/1941 art. 625

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Doc. 230.7040.2371.5211

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prevenção da sexta turma. Não verificação. 2. CPP, art. 625. Inaplicabilidade. Julgamento de habeas corpus. 3. Violação de domicílio. Matéria analisada no HC 542.386/SP. Mera reiteração. 4. Novo ato coator. Provas novas insuficientes. Manutenção da condenação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que diz respeito à prevenção do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, verifico que foi distribuído à MINHA RELATORIA o AResp 712.082/SP, interposto contra o acórdão que julgou o recurso de apelação manejado contra a condenação que o paciente visou desconstituir por meio da revisão criminal ora impugnada. Foi igualmente impetrado o HC 542.386/SP, impugnando a mesma condenação. Assim, verificando-se que a distribuição de ambos os processos é anterior à distribuição dos proces... ()

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Doc. 211.0150.9757.3339

2 - STJ. Agravo regimental. Exceção de impedimento. Tráfico de drogas. Condenação. Existência de agravo em recurso especial e anterior habeas corpus, nos quais se pretendeu a absolvição do excipiente, ambos da relatoria do mesmo ministro. Distribuição de novo writ, impetrado contra o acórdão que indeferiu revisão criminal na origem, distribuído ao mesmo Ministro que analisou o recurso e a ação anterior. Observância da regra de prevenção, constante do RISTJ. Alegação de impedimento. Pretensão de aplicação da sistemática prevista no CPP, art. 625. Pedido que não se mostra adequado. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente exceção de impedimento quando verificado que o pedido se mostra incabível. 2 - Hipótese em que se alega impedimento de Ministro para a análise de habeas corpus impetrado contra acórdão que indeferiu revisão criminal na origem, ao argumento de que, como houve pronunciamento anterior por parte do Magistrado em outros feitos relacionados à mesma ação penal nesta Corte e o writ pretende rescindir a condenação respe... ()

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Doc. 210.8060.9374.6789

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Participação de desembargador que julgou a apelação na revisional. Ausência de ilegalidade. CPP, art. 625. CPP. Restrição exclusiva à relatoria da revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste norma legal que vede a participação no julgamento da ação revisional de Desembargador que tenha atuado no julgamento da apelação, sendo vedado tão somente a designação de Relator que já tenha pronunciado anteriormente no processo, conforme previsão expressa do , o que não ocorreu. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior já se pronunciou no sentido de inexistir nulidade na participação de Desembargadores no julgamento da apelação e da revisão crimi... ()

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Doc. 210.6091.0416.9307

4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de nulidade decorrente da participação do relator da apelação criminal como revisor no julgamento de embargos infringentes opostos contra a apelação. Inexistência. Inaplicabilidade do CPP, art. 625, que trata de revisão criminal, às regras de julgamento dos embargos infringentes. Participação de magistrados que decidiram a apelação criminal no órgão qualificado responsável pelo julgamento dos embargos infringentes. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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Doc. 206.4895.3000.0900

5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na exceção de suspeição. Ausência de malferimento às regras de imparcialidade.

«1 - Não há impedimento ou suspeição de integrantes do Colegiado desta Corte que apreciaram recurso especial e, posteriormente, venham a participar de novo julgamento, desta vez referente a outro apelo raro, oriundo de revisão criminal ajuizada na origem. 2 - A distribuição neste caso deve seguir o que determina o RISTJ, não a regulando o disposto nos arts. 252, III, e CPP, 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 203.8360.5000.5300

6 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Inadmissão. Inobservância aos requisitos legais previstos no CP, art. 625, § 1º, do CPP e RISTJ, art. 241. Agravo desprovido.

«I - De acordo com a , I «e», compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados» II - «O trânsito em julgado de sentença penal condenatória é requisito indispensável para o ajuizamento de revisão criminal» (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 07/05/2018), devendo ser comprovado por ocasião do ajuizamento, tal como exige... ()

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Doc. 155.7473.4010.7800

7 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Nulidade do acórdão de julgamento da revisão criminal. Impedimento. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Este Tribunal possui entendimento pacífico de que - as causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa- (REsp 1177612/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2011). 3. Dispõe o que o pedido de Revisão Criminal - será distribuído a um relator e a um revisor... ()

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Doc. 137.9553.5004.2500

8 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Condenações transitadas em julgado. Revisão criminal não conhecida, em decisão monocrática. Erro in procedendo. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e da colegialidade. Nulidade configurada. Prejudicialidade das demais questões que serão reexaminadas pela corte de origem. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, concedido.

«1. Pacientes condenados, respectivamente, às penas de 16 anos de reclusão, e de 10 anos de reclusão, ambos em regime inicial fechado e com penas pecuniárias em 1200 dias-multa, como incursos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, porque presos em flagrante no dia 17/05/2008, mantendo em depósito 29 pedras de crack, além da importância de R$ 219,00. 2. As condenações transitaram em julgado, e a Defesa ajuizou revisão criminal. Todavia, o Desembargador-Relator do feito, em decisão mo... ()

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Doc. 153.9805.0027.2600

9 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Impossibilidade. Requisitos. Falta. Falsidade de documento. Mera alegação. Prova. Ausência. Dilação probatória. Momento. Revisão criminal. Condenação embasada em provas falsas. Ausência de prova pré-constituída da alegada falsidade. Não conhecimento.

«1. O , II dispõe ser admitida a revisão criminal «quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos». Nesses casos, assim como também nas hipóteses do inciso III do mesmo dispositivo processual (novas provas), é pressuposto para o conhecimento e a consequência procedência da revisão criminal a instrução do requerimento com todas as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. É o que consta do CPP, art. ... ()

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Doc. 112.9184.1000.4700

10 - STJ. Revisão criminal. Juizado especial criminal. Suposta existência de novas provas. Pressuposto essencial. Sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade de desconstituição da homologação realizada com esteio no Lei 9.099/1995, art. 76. Transação penal. CPP, arts. 621, III e 625, § 1º.

«1. A ação de revisão criminal ajuizada com fulcro no inc. III do pressupõe uma reexame da sentença condenatória transitada em julgado, pois, nos termos do , § 1º, o pedido revisional deve ser instruído com a certidão de trânsito julgado de sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. 2. Incabível o ajuizamento de revisão criminal contra sentença que homologa a transação penal (), já qu... ()

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