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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 623

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Doc. 195.8714.2001.1200

1 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Defensoria pública. Ajuizamento de revisão criminal. Hipossuficiência. Não comprovação. Legitimidade. Ausência de intimação pessoal de ciência do acórdão revisional. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261, estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defen... ()

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Doc. 184.3332.6005.3000

2 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Revisão criminal ajuizada pelo próprio réu. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 623. Atuação recursal da defensoria pública de ofício. Recurso defensivo não conhecido pelo tribunal estadual. Pleito do nulidade por cerceamento de defesa. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Consolidado está o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que a capacidade postulatória para ajuizar pleito de revisão criminal pode ser exercida pelo próprio réu nos... ()

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Doc. 170.2754.0004.6800

3 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o processamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída à defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Embora o CPP, art. 623 confira legitimidade ao condenado para o ajuizamento da revisão criminal, a determinação de abertura de vista à Defensoria Pública para apresentação das razões do pedido é providência adotada em benefício do requerente, com o objetivo de garantir a efetiv... ()

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Doc. 170.1621.9004.4100

4 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico. Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33 § 4º da Lei 11.343/2006. Supressão de instância. Revisão criminal proposta pelo próprio réu. Ação não conhecida pelo tribunal de origem. Capacidade postulatória. Desnecessidade. CPP, art. 623. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, em parte.

«1. O Tribunal de origem acolheu preliminar suscitada, não tendo se manifestado sobre o mérito da ação revisional, razão pela qual, resta inviabilizado o conhecimento, nesta Corte Superior, da tese relativa à aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 2. No que tange à dicção do CPP, art. 623 - Código de Processo Penal, fica explicitado que a revisão criminal «poderá ser pedida pelo próprio... ()

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Doc. 166.4963.5006.6400

5 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída à defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Embora o CPP, art. 623 confira legitimidade ao condenado para o ajuizamento da revisão criminal, a determinação de abertura de vista à Defensoria Pública para apresentação das razões do pedido é providência adotada em benefício do requerente, com o objetivo de garantir a efetiv... ()

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Doc. 162.2990.2003.0400

6 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída exclusivamente à defesa. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Embora o CPP, art. 623 confira legitimidade ao condenado para o ajuizamento da revisão criminal, a determinação de abertura de vista à Defensoria Pública para apresentação das razões do pedido é providência adotada em benefício do requerente, com o objetivo de garantir a efetiv... ()

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Doc. 150.6875.2005.9800

7 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída exclusivamente à defesa. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Embora o CPP, art. 623 confira legitimidade ao condenado para o ajuizamento da revisão criminal, a determinação de abertura de vista à Defensoria Pública para apresentação das razões do pedido é providência adotada em benefício do requerente, com o objetivo de garantir a efetiv... ()

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Doc. 146.1364.3009.0100

8 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Trânsito em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Regular tramitação. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Embora o CPP, art. 623 confira legitimidade ao condenado para o ajuizamento da revisão criminal, abriu-se vista à Defensoria Pública para apresentação das razões do pedido, providência adotada em benefício do requerente, com o objetivo de garantir a efetividade da ampla defesa e d... ()

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Doc. 145.4862.9005.1400

9 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Ausência de capacidade postulatória. Pedido não conhecido. Decisão unânime.

«1 - Nos termos do CPP, art. 623, «A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado». 2 - Exige-se a capacidade postulatória no caso em que a petição inicial foi assinada por quem se diz procurador legalmente habilitado. 3 - Se o subscritor da peça não é advogado inscrito na OAB, o pedido não pode ser conhecido por incapacidade processual. 4 - Pedido revisional não conhecido, por falta de capacidade processual do Sr. ALCION ALVES CAMILO... ()

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Doc. 157.2142.4007.0000

10 - TJSC. Revisão criminal ajuizada pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Desnecessidade de habilitação ou de anuência expressa do condenado. CPP, art. 623. CPP. Instituição essencial à função jurisdicional do estado. Assistência jurídica e integral aos necessitados. Arts. 5º, LXXxiv, e 134, ambos, da CF/88. Direito de ter direito. Princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e do acesso à justiça. Atribuições e deveres dos defensores públicos. Pleito revisional conhecido.

«Tese - A Defensoria Pública pode ajuizar pedido de revisão criminal mesmo sem a expressa autorização do condenado, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e do acesso à justiça.»

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