Decreto lei nº 3.689/1941 art. 482

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Doc. 230.8310.4114.2624

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Leitura da sentença ao final da sessão de julgamento. Desnecessidade de intimação pessoal do réu. Presença das partes na sessão de julgamento. Art. 798, § 5º, «b», do CPP. Ausência de nulidade. Discordância da atual defesa com o antigo defensor. Inexistência de deficiência de defesa. Quesitação em harmonia com os fatos da pronúncia. CPP, art. 482. Ausência de nulidade.

1 - O STJ possui entendimento de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam as partes intimadas pessoalmente nesse momento, oportunidade em que se inicia o prazo para eventual recurso, consoante dispõe o art. 798, § 5º, «b», do CPP. Precedentes. 2 - Afastada a nulidade por cerceamento de defesa, haja vista que o agravante estava presente na sessão do Júri, acompanhado de seus advogados constituídos, ocasião e... ()

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Doc. 230.8170.2275.7255

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Liminar, confirmada no mérito, para afastar o CPP, art. 482, I, «e». Reclamação. Cassação do acórdão. Descabimento de regimental contra decisão que reavalia a liminar. Súmula 691/STF. Superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus julgado prejudicado.

1 - E sse habeas corpus foi impetrado contra liminar proferida por Desembargador. A Sexta Turma concedeu a ordem para, ratificada a tutela de urgência, afastar a execução imediata de condenação imposta em julgamento do Tribunal do Júri. Em reclamação, o Supremo Tribunal Federal cassou a ordem e determinou o reexame do writ, com a observância do disposto na Súmula Vinculante 10/STF como condição para a contrariedade ou negativa de vigência ao , I, «e». 2 - Em nova de... ()

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Doc. 230.3050.5988.0440

3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. RHC como paradigma da divergência. Não admissão. Tribunal do Júri. Dolo eventual. Inserção de todas as circunstâncias fáticas no quesito. Idoneidade. Desclassificação. Quesito sobre elemento subjetivo. Prescindibilidade de quesito sobre a tese de crime culposo. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite acórdão prolatado em recurso ordinário em habeas corpus como paradigma do dissídio jurisprudencial suscitado em recurso especial. Precedentes. 2 - «O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2ª T. DJe 22/10/2020). 3 - Não há... ()

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Doc. 230.2150.4737.7161

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Recurso provido para reconhecer violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Nulidade da quesitação reconhecida. Contaminação da decisão de pronúncia. Inocorrência. Pronúncia preclusa. Quesitação posterior. 3. Extensão aos corréus. Impossibilidade. Decisão de caráter pessoal. 4. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - No que concerne à alegada contaminação da decisão de pronúncia pela nulidade reconhecida na quesitação, tem-se ... ()

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Doc. 221.1181.0756.2934

5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial do Ministério Público. 1) recurso especial principal. Violação ao CPP, art. 482, parágrafo único. Homicídio consumado. Tese desclassificatória para lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). CPP, art. 483, § 4º. Adequada formulação de dois quesitos a respeito do dolo direto e do dolo eventual. Cometimento do delito por dolo eventual não sustentado em plenário. Necessidade de abordagem do dolo eventual que cumpria à defesa ao suscitar a tese desclassificatória. Recurso especial provido. 2) recurso especial defensivo adesivo. Cabimento. Inadmissibilidade do recurso principal no Tribunal de Justiça como único fundamento para obstar o apelo especial adesivo. Agravo em recurso especial principal que afasta o óbice e permite a análise dos dois recursos especiais. Violação ao CPP, art. 483, caput, e § 4º. Homicídio consumado. Inversão na ordem de quesitos constatada. Ausência de prejuízo. Homicídio tentado. Quesito acerca da tentativa que deve ser formulado após o segundo quesito. CPP, art. 483, § 5º. Ausência de ilegalidade. 3) intempestividade do agravo em recurso especial defensivo. 4) agravo em recurso especial defensivo adesivo (agravo em recurso especial interposto de forma adesiva). Ausência de previsão legal. 5) agravo em recurso especial da acusação conhecido. Recurso especial principal provido. Recurso especial adesivo desprovido. Agravo em recurso especial defensivo não conhecido.

1 - Dispõe o , parágrafo único, in fine, que o juiz presidente elaborará os quesitos levando em conta os termos da pronúncia, do interrogatório e das alegações das partes. De rigor, inexistindo tese desclassificatória, seriam realizados os três quesitos obrigatórios a respeito da materialidade, da autoria e da absolvição (, I, II e III). 1.1. No caso concreto, a Acusação não alegou ser cabível a condenação por homicídio consumado a título de dolo ev... ()

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Doc. 221.1171.0346.4462

6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plenário anulado. Inovação no conjunto probatório. Impossibilidade. Testemunha que reside em comarca distinta. Inexigibilidade de comparecimento à sessão plenária. Ônus das partes. Redação dos quesitos. Observância do CPP, art. 482, parágrafo único. Dosimetria da pena. Juízo de discricionariedade vinculada. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Atenuante inominada. Ausência de cometimento de novos delitos. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite inovação no conjunto probatório que será levado ao novo Conselho de Sentença em virtude de anulação do julgamento anterior. 2 - As testemunhas que residem em comarca diversa do local de julgamento estão desobrigadas de comparecer à sessão plenária. Nesse contexto, sua presença no julgamento pelo Tribunal do Júri é ônus das partes, inexistindo ilegalidade na decisão de dispensa proferida pelo Juízo a quo. 3 - A quesitação realizada em consonância com a ... ()

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Doc. 221.0240.6852.7506

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Reconhecimento de violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Em relação à contaminação da decisão de pronúncia com a nulidade reconhecida e da repetição da fase do , não há qualquer obscuridade a ser sanada, tendo em vista que tais questões são anteriores à votação dos jurados. O acórdão recorrido reconheceu a anulação do júri... ()

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Doc. 220.9160.6987.4521

8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade de quesitação. Inexistência. Redação na forma do CPP, art. 482. Explicações dadas pelo magistrado ao Júri nos termos do CPP, art. 484. Afastamento de qualificadora. Supressão de instância e revolvimento fático probatório. Exasperação da pena em razão da continuidade delitiva. Supressão. Matéria não conhecida pelo Tribunal de Justiça e nem suscitada pela defesa em momento oportuno.

1 - Acerca da declaração de nulidade da quesitação da qualificadora disposta no , § 2º, V, foi assentado pelo Tribunal de Justiça que, embora a formulação da quesitação não tenha saído da maneira como a defesa pretendia, não houve prejuízo à deliberação da matéria pelos jurados, uma vez que o Juiz Presidente explicou diretamente ao conselho de sentença o objeto do questionamento. Além de a quesitação ter seguido a forma prevista no , permitindo a d... ()

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Doc. 220.8091.0457.2468

9 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada por outros fundamentos. Violação de dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissociação dos arts. Apontados como violados com a tese recursal. Súmula 284/STF. Não conhecimento do especial. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida, ainda que por outros fundamentos, a decisão da Presidência do STJ que conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, por este não preencher todos os requisitos de admissibilidade. 2 - Não compete ao STJ analisar eventuais violações, da CF/88, e sim ao STF. 3 - Na espécie, o acórdão recorrido fundamentou-se no , III, «d» - cuja infringência nem sequer foi suscitada nas razões do especial - e também em dispositivo constitucional - qua... ()

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Doc. 220.6270.1676.3862

10 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Pedido de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Divergência jurisprudencial. Não observância do CPC e do RISTJ. Mera transcrição de ementas.

4 - OFENSA AO NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA PRONÚNCIA MANTIDA. 5. VIOLAÇÃO DO NÃO OCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. CORRELAÇÃO ENTRE PRONÚNCIA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso con... ()

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