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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 448

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Doc. 211.1101.1703.5426

1 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARCIALIDADE DE UM DOS JURADOS. EIVA NÃO ARGUIDA TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. PUBLICIDADE DA LIS... ()

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Doc. 200.5720.9009.0700

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Violação dos CPP, art. 448, CPP, art. 252 e CPP, art. 253. Parentesco em 4º grau. Situação não abrangida pelos dispositivos. Ausência de correlação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Negativa de vigência aos CPP, art. 185 e CPP, art. 188. Falha no sistema de gravação do interrogatório. Recusa da agravante em repetir o ato. Impossibilidade de arguir nulidade para a qual tenha concorrido. CPP, art. 565. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há se falar em violação do CPP, art. 448, CPP, art. 252 e CPP, art. 253, todos do Código de Processo Penal, uma vez que referidos dispositivos não disciplinam o impedimento ou suspeição de parentes em 4º grau, não fazendo referência, portanto, ao parentesco de primos. Nesse contexto, o recurso especial atrai a incidência da Súmula 284/STF, haja vista as normas apontadas como violadas não possuírem a abrangência pretendida pela recorrente, inviabilizando, assim, a adequa... ()

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Doc. 197.1174.6001.3300

3 - TJRS. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Crimes dolosos contra a vida. Homicídio qualificado. Nulidade da sessão de julgamento por formação homogênea do corpo de jurados. Inocorrência.

«1. O fato de o Conselho de Sentença ser formado unicamente por mulheres, por si só, não configura nulidade, ausente demonstração de quebra da imparcialidade ou de violação dos impedimentos previstos no CPP, art. 448. As nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento devem ser suscitadas logo após sua ocorrência. Inteligência do CPP, art. 571, VIII. Ausência de consignação em ata. Preclusão da matéria. Conformidade da defesa com o conselho de sentença formado. Nulidade afas... ()

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Doc. 148.0275.8002.8200

4 - STF. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Requisito de admissibilidade de recurso especial. Alegação de nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento. Preclusão. Inexistência de vícios procedimentais. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não se presta à rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. 2. O reconhecimento da intempestividade do recurso especial está em conformidade com a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive em matéria criminal. 3. A norma especial contida no CPP, art. 448 veda expressamente a participação de marido e mulher no mesmo conselho de sentença. 4. Realizado o sorteio dos jurados na forma e com a antecedência exigidas pe... ()

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Doc. 146.1783.0000.7000

5 - STF. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Requisito de admissibilidade de recurso especial. Alegação de nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento. Preclusão. Inexistência de vícios procedimentais. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não se presta à rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. 2. O reconhecimento da intempestividade do recurso especial está em conformidade com a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive em matéria criminal. 3. A norma especial contida no CPP, art. 448 veda expressamente a participação de marido e mulher no mesmo conselho de sentença. 4. Realizado o sorteio dos jurados na forma e com a antecedência exigidas pela ... ()

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