Decreto lei nº 3.689/1941 art. 414

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Doc. 240.3081.2899.1817

1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e posse ilegal de arma de fogo. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Vítima que não compareceu em juízo para prestar depoimento judicial. Depoimento de testemunhas em juízo de «ouvi dizer". Fundamento inidôneo para submissão dos acusados ao tribunal do Júri. Ilegalidade. Prova emprestada. Necessidade de submissão ao contraditório e a ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, «o testemunho de «ouvir dizer» ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do » (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). In casu, a única testemunha que apontou a autoria ... ()

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Doc. 231.0260.9461.6312

2 - STJ. Pronúncia. Duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhas indiretas. Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Precedentes. Questão não suscitada nas contrarrazões do apelo nobre. Preclusão consumativa. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPP, art. 41. CPP, art. 414, parágrafo único.

É inidônea a pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito sem confirmação na fase judicial. A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação que não exige prova inequívoca da materialidade e da autoria delitivas. Todavia, por implicar na submissão do acusado ao julgamento popular, a decisão de pronúncia deve satisfazer um standard probatório minimamente razoável. Por esse razão, ambas as turmas desta Corte Superior em... ()

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Doc. 231.0180.4342.4101

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado, por duas vezes. Pronúncia. Ofensa ao CPP, art. 414 não configurada. Pedido de absolvição sumária. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Impronúncia. Descabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Prisão preventiva. Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato criminoso. Fuga do distrito da culpa. Inviabilidade da revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A Defesa formulou pedido genérico de absolvição sumária sem indicar, de forma clara e precisa, qual o dispositivo de Lei eventualmente violado. Desse modo, quanto a este ponto, a ausência de delimitação do dispositivo legal sob o qual se funda a controvérsia caracteriza deficiência na fundamentação e impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Consoantes reiterados pronunciamentos deste Superior Tribunal, nos termos do , o juiz, fundamentada... ()

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Doc. 231.0180.4657.6868

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a vida. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio. Pronúncia. Ofensa ao CPP, art. 414 não configurada. Pleito de despronúncia. Existência de materialidade e indícios suficientes de autoria. Juízo de admissibilidade. In dubio pro societate. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Adverte a jurisprudência desta Corte que a existência de provas aptas colhidas no judicium accusationis (no inquérito e em juizo), a lastrear a pronúncia, impõe a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma, DJe 17/12/2021). 2 - No caso, o Tribunal de origem decidiu pela presença da materialidade e indícios da autoria delitiva, fundamentando-se em elem... ()

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Doc. 230.6230.3819.7217

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Elementos extrajudicial e judicial. CPP, art. 414. Ofensa não configurada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 230.7060.8509.5914

6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homício qualificado. Corrupção de menores. Recurso não conhecido. Validade do reconhecimento fotográfico. Ausência de prequestionamento. Testemunho indireto. Pronúncia. Deficiência de fundamentação. Súmula 284, STF.

I - Não há que se falar em prequestionamento quando o acórdão recorrido, a d espeito de tratar da matéria de fundo do recurso, não enfrenta a tese recursal sob o viés pretendido pela defesa. II - Na hipótese dos autos, o acórdão de apelação tratava da confirmação judicial do reconhecimento fotográfico realização em delegacia, ao passo que a tese ventilada em recurso especial dizia respeito à necessidade de o reconhecimento judicial ser necessariamente presencial. III - Inci... ()

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Doc. 230.5010.8154.5910

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Testemunha indireta escutada em juízo apontou fonte que não foi ouvida no processo e foi dispensada pelo Ministério Público por não haver sido encontrada. Despronunciados os réus. Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.4190.9677.0484

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Testemunha indireta escutada em juízo apontou fontes que não foram ouvidas pelo magistrado de primeiro grau. Despronunciado o réu. Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.4190.9757.1219

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Réu impronunciado. Apelação ministerial. Princípio do in dubio pro societate invocado para justificar a pronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Impronúncia. Princípio da presunção de inocência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acordão concluiu que o acervo probatório gerou fundadas dúvidas sobre a autoria delitiva, pois as testemunhas presenciais não apontaram o acusado como autor do delito, havendo apenas o depoimento dos policiais, que não presenciaram o crime. 2 - Dessa forma, existindo apenas o depoimento dos agentes de segurança relatando que ouviram dizer, isso, por si só, não tem força necessária para submeter o feito ao Tribunal do Júri. 3 - Não havendo indícios suficientes de autoria, n... ()

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Doc. 230.3150.9662.0528

10 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Acórdão fundamentado. Pretensão de reexame da matéria embargada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há vício de omissão se o agravo regimental manteve, fundamentadamente, a decisão que reconheceu a inexistência de violação do , II, e , , , IV, e 3 - No caso ... ()

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