1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do afirmado pela defesa, o acórdão impugnado esclarece que «a decisão [do Desembargador relator] reconheceu tão somente que o réu não havia se mudado de estado sem informar ao juízo, apenas isso» e, «remetendo-se ao parecer ministerial, salientou que «foram apontadas diversas ocorrências de desrespeito a tal regime, conforme ofício da Central de Monitoramento Eletrônico do Rio Grande do Norte". Portanto, forçoso concluir pela inexistência de reformatio in pejus.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)