Decreto lei nº 3.688/1941 art. 61

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Doc. 230.9180.7944.9183

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Assédio sexual. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida corrobora jurisprudência do STJ. Palavra da vítima. Súmula 83/STJ. Vítimas manifestaram o interesse no prosseguimento da ação penal. Requisito de procedibilidade satisfeito. Inviabilidade de análise de ofensa à Lei estadual. Diligências requeridas pela defesa com natureza protelatória. Decisão fundamentada. Dosimetria da pena-base devidamente fundamentada. Crimes praticados em continuidade delitiva e concurso material.

1 - Não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas (enunciado 7 da Súmula desta Corte), quando o Tribunal a quo faz uma minudente análise das provas colhidas e apresenta fundamentação válida para a condenação, haja vista que são consistentes as palavras das vítimas, por ocasião de seus respectivos interrogatórios, colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, pois elas narraram, de forma extremamente coerente e dentro de um contexto absolutamente lógico, as diversas ocasiões em que... ()

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Doc. 220.6201.2544.8266

2 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao puder. Inadmissibilidade. Pena-base. Desproporcionalidade evidenciada. Sanção redimensionada.

1 - Não se amolda à contravenção penal, então prevista no , a conduta de introduzir a mão nas vestes da vítima, com 9 anos ao tempo dos fatos, em razão da existência de contato físico de natureza sexual. 2 - Admite-se a elevação da pena-base em 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável, exceto quando evidenciado, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta. 3 - Agravo regimental provido parcialmente para reduzir a ... ()

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Doc. 220.5131.2858.0361

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual ou para a contravenção penal descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Crime cometido com violência ou grave ameaça.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos elementos fático probatórios, pela configuração do delito, não há como modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para acolher o pleito absolutório, o que implicaria o reexame aprofundado da prova dos autos, providência vedada na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - O fato narrado na denúncia configura ação atentatória contra o pudor, praticada mediante violência real e com o propósito las... ()

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Doc. 211.2171.2399.6399

4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação baseada na palavra da vítima e no depoimento das testemunhas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de desclassificação. Súmula 83/STJ.

1 - A condenação do recorrente pelo crime previsto no foi baseada com especial apoio na palavra da vítima e no depoimento das testemunhas, estando comprovadas a materialidade e a autoria em desfavor do acusado, bem como o elemento subjetivo. Dessa forma, o afastamento da condenação exigiria revolvimento fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que o estupro d... ()

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Doc. 211.1290.2593.8912

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Preliminar. Dispositivos apontados como violados não guardam relação com as teses suscitadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Mérito. Negativa de prestação jurisdicional e novatio legis in mellius. Lei 13.718/2018. Desclassificação. Pleitos formulados em embargos de declaração. Inovação recursal.

1 - Embora a defesa até tenha se reportado ao fundamento de inadmissão do recurso especial — Súmula 284/STF —, os dispositivos que indica como violados não guardam qualquer relação com as teses de negativa de prestação jurisdicional e de desclassificação da conduta suscitadas no apelo extremo, razão pela qual o recurso especial não comporta ser conhecido. 2 - Os pleitos relativos à negativa de prestação jurisdicional e à desclassificação da conduta para o tipo penal previ... ()

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Doc. 211.1120.8729.3135

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas no ou no e � (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURM... ()

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Doc. 211.1120.8769.5107

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, segund... ()

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Doc. 211.1050.8802.7195

8 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Não incidência. Precedentes.

1 - O STJ firmou entendimento de que configura o crime de estupro de vulnerável a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, como a conduta de acariciar «os seios e a barriga de adolescente de 12 anos de idade, durante a noite, enquanto estava dormindo ou sonolenta». 2 - Pode-se objetar que a expressão «ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos», no depois da asserção típica «ter conjunção carnal», há que expressar um ato da gra... ()

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Doc. 211.0130.9423.6553

9 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia e desclassificação para o delito do CP, art. 215-A. Ausência de prequestionamento. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Afastamento da majorante do CP, art. 226, II. Incidência da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 2/3 com base no longo período da violência. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como apreciar as teses acerca da inépcia da denúncia e da desclassificação da conduta para a do uma vez que não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF. 2 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria ... ()

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Doc. 211.0050.9138.1638

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Correlação entre denúncia e sentença. Inovação fática. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação. Absolvição. Desclassificação. Reconhecimento de tentativa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É indispensável ao conhecimento do especial que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no recurso, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TUR... ()

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