Decreto lei nº 2.848/1940 art. 311

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Doc. 240.5080.2760.9421

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de absolvição. Erro de proibição não constatado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local, após o exame do conjunto fático probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no 2 - A tese de erro de proibição foi afastada pelo Tribunal de origem, com lastro nas provas produzidas durante a instrução criminal. 3 - Para alterar a conclusão do julgamento, seria necessário o revolvimento do caderno probatório, o que não é possível em recurso especial. Súmula 7/STJ. 4 - ... ()

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Doc. 240.4271.2675.8684

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias evidenciaram que os réus iniciaram a execução do delito de adulteração de sinal identificador de veículo - -, haja vista a apreensão dos agentes trocando sinais identificadores de veículos em circunstância na qual um dos caminhões presentes no local já estava inclusive sem placa, de modo que, apoiadas no conjunto probatório, concluíram pela comprovação de autoria e materialidade do delito em questão, demonstrando que os atos praticados ... ()

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Doc. 240.3040.2731.5327

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Condenação fundamentada. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ilegalidade. Questão não suscitada ou apreciada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Estando a condenação devidamente fundamentada, com base nas provas colhidas na instrução processual e com a descrição de conduta que se almoda ao crime previsto no , caput, consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, o exame da pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria o reexame fático probatório, vedado pela súmula 7/STJ. 2 - A questão referente à existência de il... ()

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Doc. 240.2190.1349.6370

4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipicidade da conduta. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à arguida atipicidade da conduta, tem-se que « a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no « (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). 2 - O Tribunal, ao valorar a prova, comprovou os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante... ()

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Doc. 240.2190.1819.6141

5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º, por 16 vezes) e de adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311, por 27 vezes). Razões que não infirmam o fundamento do decisum atacado. Não observância do CPC, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência do , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1794.4509

6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prescindibilidade de apreensão e perícia. Emprego de arma de fogo comprovado por outros meios de prova. Impossibilidade de se reconhecer a utilização de simulacro. Objeto não apreendido. Adulteração de sinal de veículo automotor. Supressão da placa do veículo. Conduta típica. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da referida majorante, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a pretensão de afastamento da causa de aumento de pena do roubo circunstanciado, em se tratando de simulacro ou arma desmuniciada, depende da apreensão do artefato ou, ainda, que seja realizada períci... ()

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Doc. 240.1080.1847.1541

7 - STJ. Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aposição de fita isolante na placa. Falsificação grosseira. Conduta típica.

1 - É típica a conduta, ainda que a adulteração do número da placa da motocicleta tenha sido com o uso de fita isolante, de forma grosseira, facilmente perceptível a olho nu pelos agentes que efetuaram a abordagem. 2 - Conforme precedente recente desta Sexta Turma, o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor () busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar a ... ()

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Doc. 231.2131.2475.5495

8 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. CP. Uso de fita adesiva para esconder a placa. Tipicidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, reconhece-se a tipicidade da conduta de alterar a placa de veículo automotor através de fitas adesivas ou qualquer outro meio, como na hipótese, tendo em vista que a placa é sinal externo de identificação 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2040.6122.0816

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto durante repouso noturno e adulteração de sinal identificador de veículo. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Agra vo regimental desprovido.

1 - O agravante se insurge contra a manutenção da condenação pela prática do delito previsto no - CP, diante da alegada atipicidade da conduta, tese que não foi enfrentada no aresto impugnado. Deste modo, não é possível a análise direta por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2. Agravo regi mental desprovido.

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Doc. 231.0260.9938.8214

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade. Caráter eminentemente pedagógico e reabilitador das medidas. Reiteração da conduta. Vulnerabilidade dos adolescentes. Agravo improvido.

1 - A Corte de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público e enquadrou a conduta dos adolescentes como ato infracional assemelhado ao tipo penal previsto no , § 1º, IV, além da conduta prevista no , aplicando-lhes a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade. 2 - Destacou-se que «o ato infracional do processo em apreço possui relação direta com o ato infracional equiparado ao crime de roubo, descrito nos autos do Proce... ()

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