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Decreto lei nº 2.848/1940 art. 266

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Doc. 210.7131.0360.4193

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Extravio culposo de armamento, carregador e munições. Autoria e materialidade. Inversão do julgado, incidência da Súmula 7/STJ. Pleito pela desclassificação para peculato culposo. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Conduta que se amolda ao tipo preconizado no art. 265, c.c. O CPM, art. 266. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu estarem comprovadas a materialidade e a autoria no tocante ao crime previsto no art. 265, c/c o CP, art. 266. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Em obediência ao princípio da especialidade, estando a conduta, tal como ocorre na espécie, subsumida ao ... ()

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Doc. 198.5541.4004.6000

2 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Tese de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão cautelar da corré. Pleito não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Incompetência desta corte superior para analisar o pedido. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, é vedada a esta Corte a apreciação da tese defensiva de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão cautelar da Corré Priscila DArc da Silva, pois tal matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem. Ademais, a competência para julgar a referida tese é do Magistrado de piso - que proferiu decisão para conceder a liberdade provisória à Corré. 2 - A manutenção da segregação cautelar encontra-se devidamente fundam... ()

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Doc. 166.4412.5000.3200

3 - STF. Extradição. «cumplicidade» em caso de malversação. CP, art. 266. CP alemão. Falta de juntada de cópia da legislação referente à prescrição. Possibilidade de complementação. Agravo regimental desprovido. Dupla tipicidade do tipo estrangeiro com os delitos dos arts. 171 e 172, do CP, CP. Punibilidade demonstrada, ante a ausência de prescrição. Extradição deferida.

«1. Conforme reiterados pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, é possível ao Estado requerente, no âmbito da extradição, complementar a documentação considerada insuficiente. 2. O requisito da dupla tipicidade independe da compatibilidade abstrata dos tipos penais, sendo atendido pelo exame das imputações dos fatos tidos por ilícitos, consoante posto na Lei 6.815/1980. No caso, as ações previstas no CP, art. 266 - Código Penal alemão, claramente descritas no pedido de ext... ()

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Doc. 211.4050.6007.1800

4 - TJRS. Perturbação de serviço telefônico. Trote. CP, art. 266.

«O agente que liga para o 190, a fim de passar um trote, ofendendo os policiais militares que lá trabalham, não comete o crime previsto no CP, art. 266, que exige a presença do dolo específico, qual seja, a vontade livre e consciente de perturbar o serviço telefônico. Absolvição decretada.»

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Doc. 211.4050.6007.1600

5 - TJMG. Penal. Interrupção de serviço telefônico. Autoria. Prova grafotécnica. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 71. CP, art. 266.

«Restando comprovado por regular prova grafotécnica que notas deixadas pelo autor do crime de interrupção de serviço telefônico foram subscritas pelo réu, impossível se falar em absolvição, ainda mais quando os demais elementos de convicção colhidos nos autos estão a apontá-lo como responsável pela infração penal. Recurso Improvido. Sentença mantida.»

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