Decreto lei nº 2.848/1940 art. 260

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Doc. 211.7204.6006.4000

1 - STJ. Penal e processual penal. Recursos especiais. Recurso da defesa. Crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo qualificado. Acidente aéreo do voo 1907 da gol e do jato legacy. Controladores de voo. Preliminares rejeitadas. Absolvição pela ausência de nexo de causalidade e pelo estrito cumprimento de dever legal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do Ministério Público. Dosimetria da pena. Reconhecimento do vetor consequência como desfavorável. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Não incompatibilidade com a forma qualificada prevista no CP, art. 263 causas de aumento do CP, art. 121, § 4º, e CP, art. 258. Aplicação. Recurso especial da defesa parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.

«1 - Preliminares. Segundo entendimento desta Corte, a vigência, no campo das nulidades, do princípio pas de nullité sans grief implica que cabe à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. 2 - Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte, não há nenhum impedimento para que o Juízo das Execuções especifique quais serão as penas restritivas de direitos substitutivas. 3 - Mérito. Alterar as conclusões a que chegou o Tribunal a q... ()

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Doc. 148.3680.9004.6800

2 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de perigo de desastre ferroviário. Ausência de ofensa direta a bens, serviços e interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Trancamento do inquérito instaurado pela polícia federal. CP, art. 260, IV, § 2º. CF/88, art. 263. CF/88, art. 109, IV.

«1. O bem jurídico tutelado pelo crime de perigo de desastre ferroviário é a incolumidade pública, consubstanciada na segurança dos meios de comunicação e transporte. Indiretamente, também se tutelam a vida e a integridade física das pessoas vítimas do desastre. 2. Ausente especificada ofensa direta a bens, serviços e interesses da União, não se dá hipótese de competência da Justiça Federal para persecução do crime previsto no , IV, § 2º, c/c ,... ()

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Doc. 103.1674.7546.1700

3 - TJRJ. Perigo de desastre ferroviário. Prova. Falta tipicidade subjetiva. CP, art. 260, I.

«Se a prova não revela, com a necessária nitidez, que o dolo do agente seria o de perturbar serviço de estrada de ferro desmontando a linha férrea mediante o corte de grampos de segurança para trilhos, impõe-se a sua absolvição por falta de tipicidade subjetiva, já que a denúncia não menciona qualquer dado que permitisse a adequação da imputação, eis que evidente que o dolo do réu era de furtar as peças referidas na denúncia para vendê-las depois.»

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Doc. 211.4050.6007.1300

4 - STJ. Penal. Desastre ferroviário. Via férrea administrada por sociedade de economia mista. Competência (estadual/federal). CF/88, art. 109, IV. CP, art. 260.

«1 - A segurança dos meios de transporte, em princípio, não constitui interesse próprio da União nem envolve seus serviços. 2 - Sociedade de economia mista não justifica se desloque a competência para a área federal. 3 - Caso de perigo de desastre ferroviário, a ser, então, processado na esfera estadual. 4 - Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.»

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