Decreto lei nº 2.848/1940 art. 244

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Doc. 231.0110.8442.1120

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado pela escalada durante o repouso noturno e corrupção de menores. Dosimetria do crime de roubo. Terceira fase. Afastamento da causa de aumento decorrente do repouso noturno ante sua incompatibilidade com o furto qualificado. Possibilidade. Aplicação do tema 1.087 do STJ. Precedentes. Nova dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - em recente acórdão prolatado no REsp. Acórdão/STJ (representativo de controvérsia), Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NO... ()

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Doc. 221.0171.0210.2176

2 - STJ. Habeas corpus. Abandono material. Inadimplemento de pensão alimentícia judicialmente fixada. Ausência de comprovação de falta de justa causa e de dolo. Absolvição que se impõe. Ordem concedida.

1 - O crime de abandono material, inserido no , inaugura a lista dos delitos contra a assistência familiar. 2 - Trata-se de tipo misto cumulativo, na modalidade omissiva pura, de natureza permanente - ou, nos dizeres de Jescheck (Tratado de Direito Penal. Granada: Comares, 1993), de norma preceptiva que ordena uma ação determinada, de modo que a infração consiste na omissão desse fazer positivo. 3 - A criminalização do inadimplemento da prestação alimentícia está alic... ()

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Doc. 211.0250.9490.6159

3 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores em concurso formal. Dosimetria. Terceira fase. Redução da fração de aumento aplicada pelo concurso de majorantes. Possibilidade. Aplicação do CP, art. 68. Ausência de fundamentação para justificar o incremento operado. Precedentes. Nova dosimetria realizada. Agravo regimental não provido.

- Não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do CP, sendo razoável a interpretação da Lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, segunda turma, DJE 23/9/2015). - A depender do caso, a presença de mais de uma causa de aumento do crime de roubo, associada a outros ... ()

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Doc. 207.8432.9011.9000

4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de abandono material (CP, art. 244). Nulidade. Decisão que recebeu o aditamento à denúncia. Alegada tentativa de burlar a inépcia da denúncia. Inocorrência. CPP, art. 569. Aditamento impróprio. Efetivo prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.

«1 - Consoante o , o aditamento sempre deverá ser feito antes da sentença, assegurando-se o contraditório e o direito de manifestação da defesa sobre a questão aditada, por mais simples que seja. O que não se admite, em hipótese alguma, é a inovação acusatória e decisão de recebimento do aditamento sem prévia manifestação do réu. 2 - A doutrina classifica o aditamento como impróprio quando se busca reparar algum erro constante na inicial acusatória, por meio d... ()

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Doc. 197.1670.8005.8500

5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de excesso de prazo. Ação penal com tramitação regular. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Na espécie, a Corte local afastou a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, ressaltando que a ação penal tramita com regularidade, espec... ()

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Doc. 200.7771.1000.7600

6 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 244, § 3º, combinado com o CP, art. 242, § 2º, I e II, ambos combinados com o CP, art. 70, II, I, todos do CPM. Prisão decorrente de sentença. Indeferimento de liminar no prévio writ. Indeferimento liminar do habeas corpus no STJ. Análise que caracterizaria indevida supressão de instância. Inteligência da Súmula 691/STF. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 197.5513.3000.2800

7 - TJDF. Penal. CP, art. 244. Abandono material. Pensão alimentícia. Não pagamento. Desemprego. Ausência elemento subjetivo. Mero inadimplemento civil. Recurso provido. CPC/2015, art. 532.

«1. Para a configuração do crime de abandono material, impõe-se a prova de que o agente tenha deixado de prover, sem justa causa, a subsistência do sujeito passivo. 2. Inexistente nos autos a prova quanto ao dolo específico de abandono, revelando a conduta mero inadimplemento de pensão alimentícia judicialmente arbitrada, tem-se que a situação deve ser resolvida no âmbito civil. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante.»

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Doc. 184.3520.1004.2600

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono material. Existência de dolo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem foi claro ao consignar que o agravante agiu com dolo a justificar sua condenação por abandono material, nos termos do A modificação desse entendimento é inviável no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.2365.7008.9300

9 - STJ. Pleito absolutório. Ausência de dolo na conduta. Revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A Corte recorrida, após detida análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que, tendo o recorrente deixado de depositar integralmente as quantias a que estava obrigado judicialmente a título de pensão alimentícia, sem comprovar a impossibilidade ou dificuldade de fazê-lo, à mingua, inclusive, de ação revisional de alimentos a sustentar suas pretensões de quitação com a obrigação, de rigor sua condenação pelo delito previsto no , caput. 2... ()

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Doc. 176.7875.9006.2700

10 - STJ. Penal e processual. Recurso especial. Pleito de absolvição por ausência de comprovação de autoria. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Condenação em 1º grau. Tráfico, associação para o tráfico e corrupção de menores. Recurso exclusivo da defesa. Corrupção de menores. Fato e autoria comprovados. Nova definição jurídica. Enquadramento do fato (corrupção de menores) como causa de aumento de pena e não como crime autônomo. Redução da pena. Emendatio libelli. Desnecessidade. Fato descrito na denúncia. Enquadramento jurídico diverso. Possibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Atividade criminosa. Condenação por associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Contrariedade a preceito de Lei não evidenciado. Recurso improvido.

«1. No tocante ao pedido de absolvição, a presente via recursal não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a ilegalidade limitar-se em questões de direito, especificamente às de natureza legal federal, o que não se evidencia do presente caso. 2. Não há falar em reformatio in pejus quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa dá novo enquadrame... ()

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