Decreto lei nº 2.848/1940 art. 226

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Doc. 240.4271.2593.2372

1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão. Súmula 7/STJ. Majorante. CP, art. 226, II. Indenização. Ausência de impugnação do fundamento.

1 - A condenação imposta ao agravante apoiou-se, sobretudo, na versão apresentada pela vítima. E, na linha da orientação do STJ, nos crimes contra a liberdade sexual, esta específica prova assume relevância dentro do acervo probatório, haja vista que essa modalidade de crime é praticada, em regra, sem a presença de testemunhas. No mais, rever a conclusão da instância ordinária reclamaria a vedada incursão no acervo probatório. 2 - Evidenciado no acórdão recorrido que o agravan... ()

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Doc. 240.4161.2825.4896

2 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Enfrentamento das questões suficientes ao deslinde da causa. Descabimento de inovação recursal. Prequestionamento. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. II - Na hipótese em exame, verifica-se que, à conta de supostas omissões, o embargante pretende a rediscussão da matéria,... ()

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Doc. 240.3220.6146.8658

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Causa de aumento prevista no CPP, art. 226, II. Autoridade reconhecida pelas instâncias de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o preceito contido no , II «abrange todo o agente que, por qualquer título, tenha autoridade sobre a vítima» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018), o que inclui o parentesco socioafetivo e por afinidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.... ()

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Doc. 240.3220.6812.4194

4 - STJ. Processo penal. Penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada inobservância dos requisitos do CP, art. 226. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - O STJ entende que «como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta.» (AgRg no HC 813.772/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/5/2023). II - No caso, ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fu... ()

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Doc. 240.3081.2907.1592

5 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Aplicação da fração de aumento de 1/6. Impossibilidade. Afastamento da qualificadora do CP, art. 226, II. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - E m se tratando de crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos de prova contidos nos autos, assim como ocorrido, na espécie. 2 - O aumento pela continuidade delitiva deve obedecer aos seguintes critérios: 1/6 para 2 infrações, 1/5 quando forem 3, 1/4 para 4, 1/3 para 5, 1/2 para 6 e 2/3 quando forem 7 ou mais. A propósito: AgRg no AREsp. ... ()

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Doc. 240.3081.2596.6526

6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. CPP, art. 226, II. Incidência. Padrasto. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido como autor do crime do art. 217- A, caput, c/c. , II. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso es... ()

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Doc. 240.3081.2419.7527

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Ocorrência.

1 - Nos termos do , serão cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. 2 - Os embargos declaratórios devem ser acolhidos apenas para sanar erro material, razão pela qual, no voto, onde se lê: «tendo o réu sido absolvido pelo Tribunal estadual, acórdão esse cassado pel... ()

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Doc. 240.3040.2944.5513

8 - STJ. Penal. Processo penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Ausência de comprovação da elementar violência ou grave ameaça por laudo pericial. Desnecessidade. Demonstração por outras provas. Continuidade delitiva. Fração de aumento de pena de 2/3. Repetição por, no mínimo, 7 vezes em longo período de tempo. Majorante do CP, art. 226, II. CP. Vínculo de emprego informal. Agente que tinha relação de autoridade sobre a vítima. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, a prática de conjunção carnal restou incontroversa nos autos pelo exame de ultrassonografia, já que a vítima ficou grávida do acusado. A irresignação defensiva gira em torno da existência de constrangimento ilegal, mediante violência ou grave ameaça, e do meio apto para comprovação dessa elementar típica. 2 - Consoante aduzido na decisão monocrática, não há exigência de que a comprovação da elementar «violência ou grave ameaça» no crime de estupro seja... ()

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Doc. 240.3040.2898.2349

9 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Erro grosseiro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso ministerial. Correção de erro material. Habeas corpus de ofício. Inviável. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Fundamentação concreta com base em elementos que extrapolam o tipo penal. Quantum de aumento proporcional e razoável. Inexistência de direito subjetivo do réu de adoção de fração de aumento específica. Precedente. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Réu que à época era avô por afinidade da vítima e sobre ela exercia autoridade. Verificação. Reexame do material fático probatório. Incidência da Súmula 7, STJ.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Nos termos do § 2º do , cabe agravo interno contra decisão decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repet... ()

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Doc. 240.3040.1788.3541

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na primeira fase dosimétrica. Causa de aumento capitulada no CP, art. 226, II. Incidência. Réu que exercia autoridade sobre a vítima. Recurso não provido.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão... ()

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