DOC. 240.4161.2825.4896

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Enfrentamento das questões suficientes ao deslinde da causa. Descabimento de inovação recursal. Prequestionamento. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada.

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