Decreto lei nº 2.848/1940 art. 215

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Doc. 240.4271.2565.3474

1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Excesso de prazo para a conclusão da instrução. Superveniência de sentença. Incidência da Súmula 52/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de excesso de prazo encontra-se superada. Segundo informações disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se a superveniência de sentença, na qual o agravante foi condenado à pena de 45 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no , caput - CP. Incidência da Súmula 52/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.4161.2386.8458

2 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Fundamentação suficiente e ausência de prejuízo. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Tema 1121. Impossibilidade. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judicias negativas. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgR... ()

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Doc. 240.3220.6310.7711

3 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do art. 217-A, § 1º, do CP. Suposta ilegalidade na desclassificação da conduta para aquela tipificada no CP, art. 215. Improcedência. Precedentes desta corte. Impossibilidade de rediscutir a moldura fática estabelecida na corte de origem. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3220.6291.0318

4 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Estupro de vulnerável. Atos diversos da conjunção carnal. Desclassificação para a modalidade consumada. Decisão mantida. Embargos recebidos como agravo. Desprovimento.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância a o princípio da fungibilidade recursal. 2 - Incontroversa a conduta do réu, pelo exame do material cognitivo realizado pelas instâncias ordinárias, consistente em passar a mão nas partes íntimas da vítima, menor de 14 anos de idade, e beijá-la, tem-se por consumado o crime de estupro de vulnerável, sendo de rigor o afastamento da tentativa, mormente porque a prop... ()

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Doc. 240.3220.6305.3953

5 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por estupro de vulneravel. Não realização de sustentação oral no julgamento do recurso de apelação. Desídia da parte. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «Não se cogita de nulidade por ausência de sustentação oral de advogado da defesa no julgamento da apelação, quando este não observou o procedimento estipulado para tanto» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). 2 - Ainda que assim não fosse, o pedido subsidiário de desclassificação para o delito de importunação sexual contraria a or... ()

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Doc. 240.3220.6990.3329

6 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação.

1 - O tema referente ao não foi alvo de debate na origem, carecendo do indispensável prequestionamento. 2 - A análise da alegação da defesa de que teria havido o consentimento da vítima reclama ampla incursão do acervo probatório, o que esbarra no óbice imposto na Súmula 7/STJ. 3 - « Não há falar em desclassificação para a figura do incluído pela Lei 13.718/2018, o qual pressupõe que a ação atentatória contra o pudor praticada com propósito l... ()

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Doc. 240.3220.6546.8960

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - No julgamento do Tema repetitivo 1.121, a Terceira Seção desta Corte firmou a compreensão de que, «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (". 2 - No caso, assentou a Corte loca... ()

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Doc. 240.3220.6373.7222

8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar do agente o risco concreto de reiteração delitiva. A propósito, destacaram as instâncias de origem que, « através de consulta à FAC on line, foi constatado ... ()

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Doc. 240.3220.6555.8176

9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, desprovê-lo. Indicação de violação de dispositivo totalmente dissociado de tese recursal. Súmula 284/STF. STF. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conclusão do tribunal estadual pela condenação. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Pretensão de desclassificação para o CP, art. 215-A Importunação sexual. Inviabilidade. Tema repetitivo 1121 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso especial, em parte, não conhecido por deficiência de fundamentação. Dispositivo legal apontado como violado totalmente dissociado da tese recursal, referente à indevida valoração negativa das vetoriais, das circunstâncias e das consequências do crime. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Recurso especial, na parte conhecida, desprovido. Pretensões de absolvição e desclassificação da conduta. Condenação pela prática do delito tipificado no ... ()

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Doc. 240.3220.6108.3965

10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Inviabilidade. Contundente acervo probatório a lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via eleita. Precedentes. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos de idade. Precedentes. Afastamento da continuidade delitiva. Invabilidade. Requsitos objetivos e modo de execução não obervados. Concurso material de crimes. Impossibilidade de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes. 2 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se ... ()

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