DOC. 240.3220.6990.3329

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação.

1 - O tema referente ao CPP, art. 384 não foi alvo de debate na origem, carecendo do indispensável prequestionamento.

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