1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Afastamento do dolo. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação motivada. Lei 13.330/2016. Lei mais favorável. Aplicação retroativa. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Afastar o dolo, como pretende a defesa, reclamaria incursão no acervo fático probatório, o que é vedado, nos termos do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - As avaliações negativas das circunstâncias do crime, da culpabilidade e das consequências da ação delitiva foram devidamente motivadas, apoiadas em dados concretos, não havendo que se falar em violação ao CP, art. 59. 3 - Deve ser aplicado, de forma retroativa, o disposto no CP, art. 180-A introduzido pela Lei 13.330/2016, que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)