Decreto lei nº 2.848/1940 art. 158

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Doc. 240.3081.2621.4552

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão. Alegação de que a majorante prevista no § 1º do CP, art. 158 incide tanto em casos de coautoria quanto nos de participação. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do apelo nobre foi alegado que, conquanto os acompanhantes do Réu tivessem pleno domínio do fato ou funcional quanto à empreitada criminosa, o Tribunal de origem, indevidamente, afastou a aplicação do § 1º do Contudo, o entendimento daquela Corte decorreu também da conclusão de que aqueles indivíduos não tinham domínio da situação delitiva, tampouco qualquer espécie de controle sobre a ação deletéria. Portanto, as razões do recurso especial estão... ()

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Doc. 240.1080.1342.4310

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas do dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284, STF.

I - Incide a Súmula 284, STF, por deficiência de fundamentação, na hipótese em que o dispositivo legal tido por violado está dissociado das razões recursais, de modo a inviabilizar a adequada compreensão da irresignação. II - In casu, o dispositivo de lei supostamente violado (, § 1º) estava dissociado da tese alegada (inépcia da inicial), de modo que a incidência, por analogia, da Súmula 284, STF, deve ser mesmo mantida diante da patente deficiência de fundamentaç... ()

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Doc. 231.0260.9679.3480

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Extorsão qualificada. Pleito de absolvição ou desclassificação. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Exclusão da agravante do CP, art. 61, II, «g. CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Prequestionamento implícito. Inaplicabilidade. Dissídio juirsprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se acatar o pleito absolutório, fundado na suposta ausência de provas suficientes para a condenação, ou o pleito de desclassificação do crime, seria inevitável o revolvimento fático probatório do feito, vedado pela Súmula 7 deste STJ 2 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em si... ()

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Doc. 231.0260.9532.5524

4 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 158, caput. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - A parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática impugnada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. III - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0060.6818.6825

5 - STJ. Habeas corpus. Réu condenado pelo crime de extorsão. Narrativa, mas falta de capitulação do roubo na denúncia. Vício que não caracteriza inépcia formal. Correção de ofício, pelo tribunal, em prejuízo do réu. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Erro material reforma para pior caracterizada. Habeas corpus concedido.

1 - O acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados, mas, no caso, o Ministério Público, não obstante expor na denúncia a prática das condutas de, mediante grave ameaça, constranger a vítima a realizar transação bancária e subtrair seu fone de ouvido, deduziu pedido de condenação do réu nas penas do Assim sendo, a ação penal foi julgada procedente e nada foi deliberado em relação ao roubo. 2 - Somente em segundo grau, e pela primeira vez, o Parquet requ... ()

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Doc. 231.0021.0682.2125

6 - STJ. Agravo regimental em petição em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão. Tese de nulidade. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 158. Tese de atipicidade. Inviabilidade. Grave ameaça de mal futuro demonstrada. Precedentes do STJ.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, no que se refere à tese de nulidade, impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. 2 - Configura-se o crime de extorsão quando demonstrada a exigência de vantagem indevida sob grave ameaça de mal futuro, consistente na continuidade de divulgação de matérias jornalísticas ofensivas à honra da vítima. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.9130.6561.0752

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Emendatio libelli para readequação típica. CPP, art. 386. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Desclassificação. Súmula 7/STJ. STJ. Confissão espontânea reconhecida. Inexistência de ofensa ao CP, art. 65, d. CP. Revisão acerca da Súmula 231/STJ. Inovação recursal. Contradição no acórdão impugnado. Reconhecimento de constinuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CP, art. 288. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A apontada afronta ao , sob alegação da necessidade da realização da emendatio libelli para readequação típica da conduta imputada, a qual se adequa ao tipo penal previsto no , § 3º, não foi examinada de forma específica pela Corte originária, nem mesmo opostos embargos de declaração para tal fim, caso em que há ausência de prequestionamento, sendo incidentes os óbices das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. 2 - As instâncias ordinárias indicaram a ... ()

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Doc. 230.9130.6303.6673

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 171. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Maus antecedentes. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas e dos fatos que instruem o processo, concluiu que foi demonstrada a grave ameaça exigida para a configuração do crime do Desse modo, a inversão do julgado, com o fito de ver prevalecer o pleito da Defesa de condenação pelo cometimento do delito previsto no , demandaria, necessariamente, nova incurs ão no acervo fático probatório que instrui o caderno processual, providência essa incabível na via estrei... ()

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Doc. 230.7030.9628.0423

9 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão circunstanciada. CP, art. 158, § 1º. CP. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Interrogatório por videoconferência. Réu foragido. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - A tese relativa à ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pela Corte de origem no acórdão impugnado, o que afasta a competência do STJ - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a recente jurisprudência deste STJ no sentido de que não é assegurada ao réu foragido a realização de interrogatório por videoconferência, sob pena de configu... ()

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Doc. 230.7030.9741.9798

10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado e extorsão. Delitos autônomos. Concurso material. Súmula 7. Reexame de prova. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - O delito descrito no , § 3º é formal, restando configurado apenas com o constrangimento da vítima, mediante violência ou grave ameaça e com restrição à sua liberdade, na intenção de obter vantagem econômica indevida. 2 - O fato de a vítima ter fornecido a senha de seu cartão bancário, depois de ter sido abordada, com subtração de seus pertences, e mantida em seu veículo pelo agravante e seu comparsa, sendo ameaçada mediante emprego de arma de fogo, enquanto u... ()

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