DOC. 240.1080.1342.4310

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas do dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284, STF.

I - Incide a Súmula 284, STF, por deficiência de fundamentação, na hipótese em que o dispositivo legal tido por violado está dissociado das razões recursais, de modo a inviabilizar a adequada compreensão da irresignação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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