1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime do CP, art. 140, § 3º. Pleito de absolvição. Alegação de falta de provas para a condenação. Reiteração de pedidos em impetração conexa contra o mesmo acórdão. Inviável na via estreita do writ. Alegação de inexistência de representação válida da vítima. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Conforme consta, a defesa busca afastar a condenação da agravante, invocando a inexistência de representação formal da vítima e também a falta de provas para a condenação. Primeiramente, sobre a autoria, inclusive acerca do valor probatório da palavra da vítima, verifico que a atual impetração não comporta sequer conhecime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)