Decreto lei nº 2.848/1940 art. 45

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Doc. 240.5150.2914.3921

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra a caixa econômica federal. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Violação do CP, art. 45, § 1º. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator,... ()

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Doc. 240.4271.2195.7451

2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e descaminho. Valor da prestação pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sendo a prestação pecuniária fixada de maneira proporcional e em observância aos limites do , § 1º, é inviável, na instância especial, aferir a correição do montante arbitrado na origem, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.4271.2602.0903

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Tipicidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Óbice da Súmula 283/STF. Atenuante inominada do CP, art. 66. Súmula 7/STJ. Valor da prestação pecuniária. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7/STJ exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de Lei independem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. 2 - Com relação à continuidade delitiva () pois, como visto não foram infirmados os fundamentos do acórdão, razão pela qual o recurso não pode ... ()

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Doc. 240.3220.6579.3165

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Condenação pelo tribunal a quo. Alegada ausência de provas para a condenação. Valor da prestação pecuniária fixada na condenação. Legalidade. Necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório produzido. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A firme jurisprudência do STJ assinala que cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação (Súmula 7/STJ) ( AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 16/5/2018, grifei). 2 - A alteração do entendimento do acórdão ... ()

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Doc. 240.3220.6726.8627

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Proposta possível até o recebimento da denúncia. Pena- base devidamente exasperada. Dinâmica delitiva mais reprovável, prejuízo vultoso da vítima e destacada culpabilidade. Ausência de bis in idem entre prejuízo suportado pela cef e sua condição de ente de direito público. Súmula 83/STJ. Pena pecuniária reduzida pelo tj. Fundamento no CP, art. 45, § 1º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O ANPP, previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), norma de natureza processual, apresenta retroatividade que deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia, o que não é o caso dos autos, em que o agravante foi condenado em 19/11/2019. 2 - Ademais, conforme sublinhado pelo MPF em sua manifestação, «ao responder aos embargos de declaração, no qual pela primeira vez a defesa suscitou a aplicação do ... ()

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Doc. 240.1080.1142.7576

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. CP, art. 45, § 1º. Compensação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida ainda que por outros fundamentos.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a demanda, consignou: «Como destacado no acórdão ora embargado quanto ao ponto suscitado no presente recurso, inviável a compensação pretendida porque o importe depositado perante o juízo criminal não teve como beneficiário o autor desta demanda". 2 - Conforme menciona o Ministério Público Federal no parecer de fls. 326-330, e/STJ, «O mencionado , § 1º, que cuida da conversão das penas restritivas de direitos, autoriza que a prest... ()

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Doc. 231.2131.2892.1654

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. ICMS. Condenação confirma pelo tribunal a quo. Alegada necessidade de majoração da prestação pecuniária já aumentada pela corte estadual. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa de circunstância judicial. Consequências do crime. Valor devido considerado não expressivo diante do montante arrecadado pelo estado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do , a fixação do valor da prestação pecuniária deve observar o montante do dano a ser reparado e a capacidade econômica do condenado. 2 - O , § 1º estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um), nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Assim, estabelecido o valor da prestação pecuniária dentro dos limi... ()

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Doc. 231.0021.0284.7674

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Contrabando de cigarros. Art. 334-A, § 1º, I, do CP. Instalação ou utilização irregular de telecomunicações. Lei 4.117/1962, art. 70. Dosimetria. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Pleito de redução do valor fixado. Reparação do dano causado pela infração. Possibilidade de utilização da fiança prestada. Alegada incapacidade econômica do agente. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido em parte e não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «a pena substitutiva não perde seu caráter sancionatório e deve ser adequada e suficiente a atingir a finalidade reparadora da reprimenda. A sua escolha... ()

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Doc. 230.9190.2431.9322

9 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do art. 28- a do CPP. Impossibilidade. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Afronta ao CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária concretamente fixada. Revisão que demandaria reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.5010.8398.2125

10 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula 182/STJ. Violação ao CP, art. 45, § 1º. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A decisão agravada apresentou o óbice da Súmula 283/STF para o tópico defensivo de violação ao Ausente a impugnação específica dele, não se conhece do agravo regimental em sua totalidade. Súmula 182/STJ que se encontra em conformidade com o , § 1º. 2 - Consoante acórdão do Tribunal regional, a prestação pecuniária foi fixada em 10 salários mínimos diante da condição econômica do agravante e do dano causado aos cofres públicos. Nes... ()

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