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Decreto lei nº 2.848/1940 art. 42

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Doc. 240.5080.2624.4756

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração penal. Cálculo de progressão de regime e liberdade condicional. Data-base. Data da última prisão. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Acolhido o parecer do Ministério Público federal.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, subtraído o tempo de prisão cautelar da pena total aplicada, o mesmo período não pode ser computado para fins de desconto da progressão de regime ou do livramento condicional, sob pena de aplicação do CP, art. 42 em duplicidade. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1189.3983

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Detração de período de prisão preventiva decretada em outro processo. CP, art. 42 e lep art. 111. Impossibilidade. Inexistência de absolvição ou decretação da extinção da punibilidade no feito em que imposta a preventiva. Agravo regimental deprovido.

1 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior tem se orientado no sentido de que, nos termos do disposto nos arts. 42 do CP e 111 da Lei de Execuções Penais, a legislação penal permite a detração do tempo de prisão cautelar, cumprida em processo distinto, apenas nas hipóteses em que o agente tenha sido absolvido ou tenha sido declarada extinta a sua punibilidade e desde que a segregação provisória ocorra em data posterior ao delito ao qual o sentenciado cumpre pena (AgRg no H... ()

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Doc. 231.0180.4769.8296

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos, em continuidade delitiva. Organização criminosa. Reiteração de pedidos. Supressão de instância. Impossibilidade de reexame de provas no writ. Ausência de patente ilegalidade no acórdão de apelação. Agravo regimental não provido.

1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal, no art. 34, XX, dispõe que o relator pode «decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do STJ ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar". O princípio da colegialidade é preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo. 2 - O condenado por est... ()

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Doc. 231.0021.0669.9329

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cálculo de penas. Detração penal na sentença. Impossibilidade de duplicidade do benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o juiz, ao proferir a sentença, subtraiu o tempo de prisão provisória da pena total aplicada, esse tempo já foi computado na sanção privativa de liberdade, para todos os fins. 2 - O mesmo período não pode ser aproveitado, novamente, na execução do saldo da pena a cumprir após o resultado da detração penal, para fins de desconto no lapso de progressão de regime, livramento condicional, entre outros. A providência culminaria na aplicação em duplicidade do CP, art. 42. 3... ()

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Doc. 231.0021.0942.4239

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cálculos penais. Pedido de retificação indeferido. Impossibilidade de detração penal em dobro. Agravo regimental não provido.

1 - Se o Juiz admitiu a detração penal entre processos distintos e computou o período de prisão processual do agravante para extinguir a primeira execução ante o cumprimento integral de suas penas, idêntico lapso de tempo não pode ser reutilizado em outra guia de recolhimento, pois a providência culminaria na aplicação em duplicidade do CP, art. 42. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.9130.6739.0783

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recolhimento domiciliar noturno. Detração penal. Possibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Na espécie, ficou devidamente explicitado o entendimento majoritário da Terceira Seção deste Superior Tribunal, de que o rol do CP, art. 42 é numerus apertus e o períod... ()

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Doc. 230.8170.2342.2119

7 - STJ. Agravo regim ental no recurso especial. Execução penal. Detração. Medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP. Impossibilidade. CP, art. 42 e recurso especial representativo da controvérsia (tema 1.155). Agravo regimental não provido.

1 - Agravante que pretende detração do período em que cumpriu medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de se ausentar da comarca. 2 - O CP, art. 42 não deixa ao intérprete a possibilidade de abater medida cautelar pessoal sem restrição à liberdade de ir e vir. Nesse contexto, observado o CP, art. 42 e o Tema 1.155, o aresto recorrido vai ao encontro de entendimento assente nesta Corte Superior. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.6230.3207.2868

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto previsto no Decreto presidencial 9.246/2017. Requisito objetivo. Cômputo do período de prisão provisória. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do Decreto 9246/2017, art. 1º, IV, será concedido indulto natalino coletivo às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido « um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos «. Por sua vez, dispõe o CP, art. 42 que « computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de... ()

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Doc. 230.7071.0752.0743

9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Detração. Tempo de prisão provisória computado como pena efetivamente cumprida. Dupla detração. CP, art. 42. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O referido preceito normativo não se ref... ()

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Doc. 230.5150.9416.0521

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cálculo de penas. Detração penal na sentença. Impossibilidade de duplicidade do benefício. Agravo regimental não provido.

1 - Se o juiz, ao proferir a sentença, subtraiu o tempo de prisão provisória da pena total aplicada, esse tempo já foi computado na sanção privativa de liberdade, para todos os fins. 2 - O mesmo período não pode ser aproveitado, novamente, na execução do saldo da pena a cumprir após o resultado da detração penal, para fins de desconto no lapso de progressão de regime, livramento condicional etc. A providência culminaria na aplicação em duplicidade do CP, art. 42. 3 - Iniciad... ()

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