1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão com fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de honorários advocatícios para a execução. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - O Tribunal de origem fundamentou sua decisão também na ADCT/88, art. 87 e CF/88, art. 100, porém, a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário. Ora, não é viável o recurso especial quando a parte não impugnar, por meio da via processual adequada, fundamento constitucional regis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)