STJ. Processo civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de resistência. Crédito elegível para pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Impossibilidade de arbitramento de verba honorária. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto nos autos de cumprimento de sentença ajuizado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, insurgindo-se contra a parte da decisão que, após determinar a intimação da Fazenda Estadual para apresentar impugnação ao cumprimento de obrigação de pagar, e se manifestar sobre o pedido de arbitramento de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença para os valores sujeitos ao regime de RPV, assentou que «se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 7º)». O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao apelo do particular. O recurso especial foi provido monocraticamente.
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