Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 54

+ de 11 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar

Doc. 230.3050.5412.7667

1 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acumulação de benefícios. Pensão vitalícia de seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Aposentadoria por idade rural. Benefício previdenciário. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de aposentadori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8727.4384

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o constituinte de 1988, reconhecendo a necessidade de amparar os seringueiros que atenderam ao apelo do Governo brasileiro para o esforço de guerra, trabalhando na produção da borracha na região amazônica durante a Segunda Guerra Mundial, previu a concessão de um benefício de natureza assistencial conhecido como «pensão vitalícia aos Soldados da Borracha» quando comprovada a situação de carência material do beneficiário; b) a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0109.6353

3 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Soldado da borracha. Seringueiro. Pensão vitalícia. ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989. Cumulação com outro benefício previdenciário. Impossibilidade.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0730.4344

4 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Soldado da borracha. Seringueiro. Pensão vitalícia. ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989. Cumulação com outro benefício previdenciário. Impossibilidade.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0968.5203

5 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Soldado da borracha. Seringueiro. Pensão vitalícia. ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989. Cumulação com outro benefício previdenciário. Impossibilidade.

1 - Cuidam os autos da possibilidade de cumulação de pensão vitalícia de seringueiro, prevista no e regulamentada pela Lei 7.986/1989, com outro benefício previdenciário. 2 - Segundo consolidado e atual entendimento desta Corte, não é possível a cumulação de pensão vitalícia de seringueiro, prevista no , com outro benefício previdenciário, pois «Há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1181.0141.6745

6 - STJ. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão vitalícia. Seringueiro. «soldado da borracha". Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não se revela possível a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro, prevista no , com outro benefício previdenciário, tendo em vista a sua natureza assistencial. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9260.6979.3104

7 - STJ. Previdenciário e assistencial. Agravo interno no recurso especial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação. Benefício previdenciário. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta contra o INSS com o objetivo de reestabelecer o benefício de pensão vitalícia «Soldado da Borracha», bem como o pagamento das prestações pretéritas não pagas. 2 - A sentença julgou a ação procedente. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do INSS para permitir a cumulação de aposentadoria por idade e da pensão vitalícia concedida ao soldado da borracha, nos termos do e da . ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1935.2860

8 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acumulação de benefícios. Pensão vitalícia de seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Aposentadoria por idade rural. Benefício previdenciário. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5121.2314.0839

9 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria por idade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. É possível o INSS suspender o pagamento do benefício assistencial ou negar benefício previdenciário.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento da aposentadoria por idade de trabalho rural, cujo pagamento foi cessado em razão de o autor passar a receber pensão vitalícia de seringueiro. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - É possível ao INSS, como órgão responsável pela concessão e manutenção da pensão vitalícia disciplinada pela Lei 7.986/1989, de acordo com cada caso concreto, quando constatar não m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4281.1569.5341

10 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão mensal vitalícia (ADCT/88, art. 54). Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que não é possível a cumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro e aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, uma vez que há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão, ou manutenção, de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)