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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 197

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Doc. 221.2200.8163.8721

1 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo stf no ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela justiça federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da justiça estadual.

1. Na hipótese dos autos, sustenta a parte recorrente que o Recurso Extraordinário tem repercussão geral e merece ser alçado ao STF, pois todos os pressupostos exigidos para sua admissão encontram-se preenchidos. 2. Aduz que houve violação direta à Constituição Federal, consubstanciada na ofensa a CF/88, art. 109, inciso I, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197. Argumenta que, não obstante seja pacífico o entendimento acerca da solidariedade entre os entes públicos das três esferas d... ()

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Doc. 221.2200.8720.8308

2 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na hipótese dos autos, sustenta a parte recorrente que o Recurso Extraordinário tem repercussão geral e merece ser alçado ao STF, pois todos os pressupostos exigidos para sua admissão encontram-se preenchidos. 2 - Aduz que houve violação direta à CF/88, consubstanciada na ofensa a CF/88, art. 109, I, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197. Argumenta que, não obstante seja pacífico o entendimento acerca da solidariedade entre os entes públicos das três esferas de poder, no que se ref... ()

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Doc. 221.2200.8725.5516

3 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na hipótese dos autos, sustenta a parte recorrente que o Recurso Extraordinário tem repercussão geral e merece ser alçado ao STF, pois todos os pressupostos exigidos para sua admissão encontram-se preenchidos. 2 - Aduz que houve violação direta à CF/88, consubstanciada na ofensa a CF/88, art. 109, I, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197. Argumenta que, não obstante seja pacífico o entendimento acerca da solidariedade entre os entes públicos das três esferas de poder, no que se ref... ()

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Doc. 221.2200.8343.9517

4 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na hipótese dos autos, sustenta a parte recorrente que o Recurso Extraordinário tem repercussão geral e merece ser alçado ao STF, pois todos os pressupostos exigidos para sua admissão encontram-se preenchidos. 2 - Aduz que houve violação direta à CF/88, consubstanciada na ofensa a CF/88, art. 109, I, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197. Argumenta que, não obstante seja pacífico o entendimento acerca da solidariedade entre os entes públicos das três esferas de poder, no que se ref... ()

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Doc. 221.2200.8937.6777

5 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na hipótese dos autos, sustenta a parte recorrente que o Recurso Extraordinário tem repercussão geral e merece ser alçado ao STF, pois todos os pressupostos exigidos para sua admissão encontram-se preenchidos. 2 - Aduz que houve violação direta à CF/88, consubstanciada na ofensa a CF/88, art. 109, I, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197. Argumenta que, não obstante seja pacífico o entendimento acerca da solidariedade entre os entes públicos das três esferas de poder, no que se ref... ()

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Doc. 221.2200.8930.8179

6 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na hipótese dos autos, sustenta a parte recorrente que o Recurso Extraordinário tem repercussão geral e merece ser alçado ao STF, pois todos os pressupostos exigidos para sua admissão encontram-se preenchidos. 2 - Aduz que houve violação direta à CF/88, consubstanciada na ofensa a CF/88, art. 109, I, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197. Argumenta que, não obstante seja pacífico o entendimento acerca da solidariedade entre os entes públicos das três esferas de poder, no que se ref... ()

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Doc. 221.2200.8102.9107

7 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na hipótese dos autos, sustenta a parte recorrente que o Recurso Extraordinário tem repercussão geral e merece ser alçado ao STF, pois todos os pressupostos exigidos para sua admissão encontram-se preenchidos. 2 - Aduz que houve violação direta à CF/88, consubstanciada na ofensa a CF/88, art. 109, I, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197. Argumenta, não obstante seja pacífico o entendimento acerca da solidariedade entre os entes públicos das três esferas de poder, no que se refere ... ()

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Doc. 221.2200.8188.5390

8 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na hipótese dos autos, sustenta a parte recorrente que o Recurso Extraordinário tem repercussão geral e merece ser alçado ao STF, pois todos os pressupostos exigidos para sua admissão encontram-se preenchidos. 2 - Aduz que houve violação direta à CF/88, consubstanciada na ofensa a CF/88, art. 109, I, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197. Argumenta que, não obstante seja pacífico o entendimento acerca da solidariedade entre os entes públicos das três esferas de poder, no que se ref... ()

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Doc. 221.2200.8998.1467

9 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na hipótese dos autos, sustenta a parte recorrente que o Recurso Extraordinário tem repercussão geral e merece ser alçado ao STF, pois todos os pressupostos exigidos para sua admissão encontram-se preenchidos. 2 - Aduz que houve violação direta à CF/88, consubstanciada na ofensa a CF/88, art. 109, I, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197. Argumenta que, não obstante seja pacífico o entendimento acerca da solidariedade entre os entes públicos das três esferas de poder, no que se ref... ()

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Doc. 221.2200.8737.4848

10 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na hipótese dos autos, sustenta a parte recorrente que o Recurso Extraordinário tem repercussão geral e merece ser alçado ao STF, pois todos os pressupostos exigidos para sua admissão encontram-se preenchidos. 2 - Aduz que houve violação direta à CF/88, consubstanciada na ofensa a CF/88, art. 109, I, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197. Argumenta que, não obstante seja pacífico o entendimento acerca da solidariedade entre os entes públicos das três esferas de poder, no que se ref... ()

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