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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 67

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Doc. 160.5522.5001.1000

1 - TJMG. Pl rejeitado e reapresentado na mesma sessão legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminar. Inépcia da inicial. Rejeição. Lei ordinária do município de três pontas. Projeto de Lei rejeitado. Reapresentação na mesma sessão legislativa. Imposição constitucional de iniciativa por maioria dos membros da casa legislativa. Representação julgada procedente

«- Considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da efetividade do processo, não pode o julgador se prender ao formalismo exacerbado, devendo sempre prevalecer o interesse em solucionar o litígio, aproveitando-se ao máximo o processo, salvo prejuízo a alguma das partes. - Nos termos do art. 71 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que reproduziu a norma insculpida no CF/88, art. 67 de 1988, a «matéria constante de projeto de lei rejeitado somente p... ()

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Doc. 145.3720.6010.5100

2 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual 827/97. Conhecimento do incidente, diante da existência de decisões conflitantes do Órgão Especial. Ofensa ao processo legislativo que não convalesce. Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 827/97 reconhecida, por ofensa ao CF/88, art. 67. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.

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Doc. 157.1184.8000.6000

3 - STF. Servidor público federal. Contribuição de seguridade social. Lei 9.783/1999. Argüição de inconstitucionalidade formal e material desse diploma legislativo. Relevância jurídica da tese pertinente à não-incidência da contribuição de seguridade social sobre servidores inativos e pensionistas da União Federal (CF/88, art. 40, caput, e respectivo § 12, c/c o art. 195, II, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998) . Alíquotas progressivas. Escala de progressividade dos adicionais temporários (Lei 9.783/1999, art. 2º). Alegação de ofensa ao princípio que veda a tributação confiscatória (CF/88, art. 150, IV) e de descaracterização da função constitucional inerente à contribuição de seguridade social. Plausibilidade jurídica. Medida cautelar deferida em parte. Princípio da irrepetibilidade dos projetos rejeitados na mesma sessão legislativa (CF/88, art. 67). Medida Provisória rejeitada pelo Congresso Nacional. Possibilidade de apresentação de projeto de lei, pelo Presidente da República, no início do ano seguinte àquele em que se deu a rejeição parlamentar da Medida Provisória.

«- A norma inscrita no CF/88, art. 67 - que consagra o postulado da irrepetibilidade dos projetos rejeitados na mesma sessão legislativa - não impede o Presidente da República de submeter, à apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária (CF/88, art. 57, § 6º, II), projeto de lei versando, total ou parcialmente, a mesma matéria que constituiu objeto de medida provisória rejeitada pelo Parlamento, em sessão legislativa realizada no ano anterior. - O Presiden... ()

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Doc. 103.1674.7020.5900

4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Oposição mediante invocação da CF/88, art. 67, § 1º, II, «c», e CF/88, art. 132, à criação da Procuradoria Geral da Câmara Legislativa, com funções destacadas das atribuídas à Procuradoria Geral do Distrito Federal.

«Reconhecimento, pela jurisprudência do STF, da constitucionalidade da manutenção de assessoria jurídica própria, por Poder autônomo (mesmo não personalizado), bem como de capacidade processual das Casas Legislativas (ADIn 175, Pet. 409-AgRg, ADIn 825, DJ de 02/04/1993). Restrita, porém, essa representação judicial, às hipóteses em que compareça a Câmara a Juízo em nome próprio, não se estendendo às demandas em que deva ser parte a pessoa jurídica, como por exemplo, a cobr... ()

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Doc. 103.1674.7167.6400

5 - STF. Servidor público. Seguridade social. Extensão, aos proventos dos servidores públicos inativos, da incidência de contribuição para o custeio da previdência social. Liminar indeferida. Lei 8.112/90, art. 231 e § 3º. CF/88, arts. 67; 195, II; 40, § 6º; 194, IV e 195, §§ 5º e 6º. Lei 8.212/91, art. 11.

«Lei 8.112/90, art. 231 e § 3º (Redação da Medida Provisória 1.463-15/97). Medida Provisória 1.482-38/97. Insuficientes relevância, em juízo provisório e para fins de suspensão liminar, de argüição de sua incompatibilidade com os arts. 67; 195, II; 40, § 6º; 194, IV e 195, §§ 5º e 6º, todos da CF/88.»

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