DOC. 220.4051.0311.4199

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Não observância. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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