DOC. 142.2914.0000.1300

STF. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade em mandado de injunção.

«1. Não cabe rediscutir o mérito de decisão transitada em julgado a pretexto de infirmar a exigibilidade de título executivo. 2. Agravo regimental improvido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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