Assedio Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 445.6146.0238.4465

801 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre valor da indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de o valor da condenação, de R$ 50.000,00, não alcançar o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, p... ()

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Doc. 281.0954.4099.6157

802 - TST. RECURSO DO BANCO RECLAMADO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A Corte de origem ressaltou que não restou provado a alegação de ofensa à dignidade do trabalhador que pudesse configurar o assédio moral. Incide o óbice da Súmula 126/STJ. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no , § 4º.

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Doc. 131.5382.8965.8708

803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA AUTORA PARA O CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA INTEGRADA AO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI).

Ausência de ilegalidade no ato administrativo que exonerou a autora após procedimento de supervisão intensivo. Intervenção direta da Administração se fez imperativa para evitar prejuízo aos alunos da escola. Não há evidências de que os superiores hierárquicos tenham exposto a servidora à situação vexatória ou qualquer ato que indique assédio moral. Cargo de confiança de exoneração a qualquer tempo por autoridade competente. Servidora que manteve cargo efetivo sem qualquer pre... ()

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Doc. 681.7527.9809.1645

804 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Danos materiais e morais decorrentes de acúmulo de funções e de assédio moral e perseguição sofridos no exercício do cargo de Fiscal Municipal do Município de Sorocaba - Atribuições mencionadas pelo requerente como estranhas à sua função que são compatíveis com os róis estabelecidos pelos Anexo I da Lei Municipal 11.723/18 e Anexo II da Lei Municipal 3.802/91 - Ausência de demonstração de desvio ou de acúmulo de função - Não comprovação de que os... ()

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Doc. 172.6745.0018.4600

805 - TST. Doença ocupacional. Estabilidade acidentária. Indenização substitutiva.

«1 - As premissas fáticas apresentadas pelo Regional permitem a conclusão de que a reclamante foi acometida de doença ocupacional, que têm nexo causal com o assédio moral sofrido na reclamada, enquanto vigente o contrato de trabalho. 2 - Configurou-se a hipótese prevista na parte final do item II da Súmula 378/TST do TST, qual seja, constatação, após a despedida, de doença ocupacional que tem relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho. 3 - O conhecimento ... ()

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Doc. 181.9615.2001.4000

806 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Cobrança excessiva de metas.

«Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à transcrição do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. No caso, o único trecho do acórdão transcrito pelo Reclamante não constitui o fundamento do acórdão, mas apenas uma explicação, a título genérico e conceitu... ()

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Doc. 728.7776.0951.7223

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A questão controvertida nos autos versa sobre a responsabilidade civil do réu, pelo alegado assédio moral sofrido pela autora no âmbito do seu ambiente de trabalho, decorrente de atos praticados pela diretora da escola. Ainda que se reconheça o infortúnio e o sofrimento suportados pela demandante, não são capazes de gerar a responsabilidade civil do réu, porquanto não há lastro probatório suficiente para discernir o assédio alegado de mera insatisfação ou desavença entre as servi... ()

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Doc. 854.0807.2852.9931

808 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 104.0759.7208.8488

809 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . ASSÉDIO MORAL. O Tribunal Regional, com fundamento na prova documental e pericial, concluiu que ficou demonstrado o nexo concausal entre as atividades laborais e o transtorno depressivo desenvolvido pelo reclamante, com redução da sua capacidade. Consignou que, no caso, «as metas constituíam real fator de opressão psicológica», e que havia «constantes ameaças e tratamento vexatório diante dos demais empregados» . Também registrou que «o trabalhador [...] necessitou de intervenção psiquiátrica e medicamentosa para conter o avanço da doença, cuja completa recuperação somente foi possível após ter se afastado do trabalho» . A decisão está assente no conjunto fático probatório dos autos, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). Esta Corte Superior adota o entendimento de que, na instância extraordinária, a revisão do valor indenizatório só é cabível em caráter excepcional, como nas hipóteses de quantias irrisórias ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes, o caráter punitivo e pedagógico da condenação e as circunstâncias do caso, entende-se que o quantum fixado pelo TRT a título de danos morais (R$ 5.000,00 - cinco mil reais) não se mostra exorbitante . Agravo não provido .

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Doc. 103.1674.7503.8300

810 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Revista íntima diária. Insultos praticados por superior hierárquico no ambiente de trabalho. Indenização devida (valor não informado pelo acórdão). Dignidade da pessoa humana. Valorização do trabalho. Função social da propriedade. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 925. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII e 170, «caput» e III.

«... As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isto porque tratam-se de... ()

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Doc. 181.7845.4006.6000

811 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral. Quantum indenizatório. O TST adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório, o que não se verifica in casu. O regional, com amparo no contexto fático-probatório, reconheceu a conduta lesiva da reclamada, ao submeter seus empregados a tratamento desrespeitoso, vexatório e abusivo, tanto na forma de relacionamento como na supervisão de resultados. Constata-se que o valor da compensação por danos morais arbitrado pelo Tribunal Regional, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois levou em consideração a capacidade financeira do ofensor e da parte lesada, a gravidade do dano, bem como a finalidade pedagógica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Jornada de trabalho. Regime de sobreaviso.

«O quadro fático delineado pelo TRT evidencia que, embora comprovado o fornecimento de aparelho celular pela reclamada e o atendimento eventual de demandas fora do horário de trabalho, não ficou comprovado que o reclamante tinha obrigação de «atender o chamado do empregador a qualquer momento, após o término da jornada de trabalho e nos períodos de descanso (suas testemunhas foram uníssonas quanto a não haver labor aos sábados e domingos)». Para se entender que tal cenário tem o c... ()

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Doc. 399.4010.1901.8906

812 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO PAUTADA NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS E DA CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. «BANCO DE HORAS» (SÚMULA 297/TST). ASSÉDIO MORAL COMPROVADO. REPARAÇÃO DEVIDA. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES HUMILHANTES E CONSTRANGEDORAS. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO art. 840, §1º, DA CLT. OB... ()

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Doc. 762.6934.1371.9173

813 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O Tribunal Regional, com base nos fatos e nas provas dos autos, manteve a sentença que deferiu o pagamento de apenas duas horas extras ao longo do contrato. No tema, o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que, «ao depor, a parte declarou jornada condizente com os horários registrados nos cartões-ponto, inclusive quanto à fruição de 1h de intervalo» e que «inexistentes nos autos elementos probatórios capazes de infirmar os registros contidos nos controles de horários apresen... ()

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Doc. 968.5854.4195.5233

814 - TJSP. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.

Ação indenizatória. 1. Pretensão ao recebimento de taxas adicionais referentes aos serviços prestados após o período da diária de 10 horas avençada. Descabimento. Hipótese em que a parte ativa não se desincumbiu de seu encargo de comprovar que os serviços prestados excederam as horas por ele indicadas. Ré que, por sua vez, apresentou documentos que denotam o pagamento das taxas adicionais. 2. Indenização por dano moral. Alegação de assédio moral. Não comprovação. Ausência d... ()

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Doc. 324.7358.0511.0330

815 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS

Pretensão da autora de indenização por danos morais sofridos em razão de perseguição no ambiente de trabalho por suas superiores hierárquicas - Hipótese que não tem o condão de causar o abalo psicológico alegado - Os documentos juntados pela autora são unilaterais e, portanto, inaptos à comprovação das restrições sofridas no ambiente de trabalho - Prova testemunhal que não confirmou os abusos relatados pela autora - Assédio moral não configurado - Sentença de improcedência ... ()

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Doc. 812.6698.5038.7003

816 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos morais. Agressão física sofrida pelo autor no ambiente de trabalho. Culpa do réu incontroversa. Quantificação da indenização. Contexto fático delineado em contestação demonstrando cenário de resposta do réu a ofensas, assédio moral e demais condutas inapropriadas por parte do autor, no ambiente laboral, pelo longo período de quatro anos. Questão a ser dirimida pela prova testemunhal postulada pelo réu, a fi... ()

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Doc. 192.6481.1021.0086

817 - TST. AGRAVO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. APELO DA AUTORA PROVIDO. 1. PAGAMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Quanto aos critérios de pagamento da parcela PIV, houve a correta atribuição do ônus da prova ao autor, já que a pretensão recai sobre diferenças de parcela paga. Precedentes desta Corte Superior. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo interno conhecido e provido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. DESCONTO NO CÁLCULO DO PIV EM VIRTUDE DAS PAUSAS PARA IDAS AO BANHEIRO. FORMA DE RESTRIÇÃO INDIRETA AO USO DO BANHEIRO. ASSÉDIO MORAL. A restrição ao uso dos ban... ()

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Doc. 161.9081.2202.2799

818 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM PAIOL DE EXPLOSIVOS E EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. CONTATO COM EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST .

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Doc. 419.4126.9677.0200

819 - TJSP. Queixa-crime - Imputação a Deputada Estadual da suposta prática de crimes de difamação contra o primeiro querelante e de calúnia contra o segundo - Publicação em rede social que sequer menciona o nome dos querelantes, limitando-se a narrar episódio ocorrido no Instituto de Física da Universidade de São Paulo - Fala da querelada que relata a ação de um coletivo feminista estudantil, que teria barrado «a homologação de um concurso que visava a contratação de um professor acusado de assédio moral e sexual no exterior», com referência de que «há indícios, de acordo com informações do coletivo, de que esse concurso tenha sido feito para beneficiar interesses particulares de um dos participantes e de seus familiares que trabalhavam ali» - Alegada violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada não configurada na espécie, pois demais participantes do vídeo nada afirmaram em relação aos querelantes - Inexistência de dolo específico de difamar e caluniar os querelantes, sequer nominados na publicação - Publicação intimamente ligada ao exercício da atividade parlamentar, objetivando, precipuamente, exaltar a mobilização dos estudantes do Instituto de Física sob a ótica da visão política Deputada, que integra a bancada feminista - Incidência da imunidade material conferida pelos arts. 14, caput, e 53, da CF/88, bem ainda 27, § 1º, da Constituição Estadual - Ausência de justa causa manifesta - Hipótese de rejeição da queixa-crime, conforme doutrina e precedentes - Processo extinto com base no CPP, art. 395, III - Queixa-crime rejeitada

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Doc. 783.4713.7506.2758

820 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. 2. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CLT, art. 896, § 9º. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. 3. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 4. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a tr... ()

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Doc. 427.2999.3938.1566

821 - TST.

IGM/cars AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que, dentre outros temas, versava sobre o valor arbitrado à indenização por danos morais decorrentes de assédio moral - tema objeto do agravo ora examinado - , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de o valor da condenação, de R$ 10.000,00, não alcan... ()

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Doc. 976.2366.4078.7483

822 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA.

Foram especificamente impugnados nas razões do presente agravo os fundamentos da decisão agravada, não se configurando a inobservância à Súmula 422/STJ. Preliminar a que se rejeita. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª HORA TRABALHADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, «C», DA CLT - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST - ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ... ()

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Doc. 228.6881.5153.7443

823 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e assédio moral, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de o óbice do , § 1º-A, I contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 60.977,82 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas r... ()

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Doc. 181.9292.5008.6800

824 - TST. Recurso de revista da reclamante. Obrigação de dividir quarto de hotel com empregado do sexo oposto. Humilhações pela supervisora. Majoração do valor da indenização por danos morais.

«Hipótese em que, configurado o assédio moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura razoável, mormente se considerarmos o porte econômico da reclamada (empresa de grande porte), a gravidade da conduta (tratamento desrespeitoso pela gerente Marilucia na frente de outros empregados e por ter sido obrigada a dividir quarto de hotel com empregado de sexo oposto) e a finalidade pedagógica da medida, a fim de se coibir novas práticas. Assim, impõe-se a majoração do valor ... ()

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Doc. 858.4729.4502.6012

825 - TST. /nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido. 2. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido .

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Doc. 656.7099.4943.4956

826 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DANO MORAL - ÓCIO FORÇADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EMPRESA DE GRANDE PORTE ECONÔMICO. 1. Na presente hipótese, é incontroversa a prática de assédio moral pela ré, uma vez que a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, registrou ter a reclamada incorrido em prática reiterada e ilegal ao suprimir as atividades do reclamante, impondo-lhe uma inatividade forçada que configurou ato ilícito capaz de caracterizar violação dos direitos à intimidade, à honra e à imagem do trabalhador, consagrados no CF/88, art. 5º, X, razão pela qual cabível sua responsabilidade pelo pagamento de indenização. 2. Nesse contexto, o Tribunal de origem consignou que ponderou tanto a capacidade econômica do ofensor, como também a do ofendido, entre outros critérios, como a gravidade do dano causado, para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. Verifica-se, contudo, que a reclamada é uma empresa de grande porte que administra e fiscaliza o Porto de Paranaguá e Antonina, cujo capital social constituído é de R$ 1.086.443.861,38 (um bilhão oitenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos). Portanto, possui capacidade financeira para arcar com prejuízos morais provenientes de seus atos. 4. Dessa forma, consideradas as singularidades do caso concreto, não se mostra razoável e proporcional a indenização por danos morais fixada no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), haja vista a gravidade da conduta patronal e o porte econômico da empresa reclamada. 5. Desse modo, diante da (A) extensão dos danos causados ao reclamante, principalmente o abalo psicológico; (B) do porte econômico da reclamada; (C) da necessidade de se imprimir um efeito pedagógico à condenação aplicada à empresa ré, a indenização fixada a título de dano moral deve ser majorada para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), por mostrar-se mais adequada ao atendimento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. APPA - ENTE PÚBLICO - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - EXECUÇÃO DIRETA - JUROS DE MORA. 1. Esta Corte uniformizadora consagrou, por meio da Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1, entendimento no sentido de que é direta a execução contra entidade pública que explora atividade eminentemente econômica, a exemplo da APPA (CF/88, art. 173, § 1º). 2. Pelos mesmos fundamentos, também inaplicável à hipótese o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. 3. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 147.3475.8974.6141

827 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL. REPARAÇÃO. JORNADA EXTENUANTE. RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da de... ()

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Doc. 180.7695.7053.2023

828 - TST. ASSÉDIO SEXUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No caso, a Corte Regional entendeu, com base na prova produzida no processo, que a Reclamante não desincumbiu de seu encargo probatório, portanto, não caracterizado o assédio moral. Dessa forma, para que seja possível alterar o resultado do julgamento, como quer a Reclamante, é necessária nova avaliação das provas dos autos, o que não é mais possível em instância extraordinária. Incidência da Súmula 126/TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirma... ()

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Doc. 902.3307.2544.8509

829 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu pedido liminar voltado a determinar a alocação da requerente junto ao Departamento de Monitoramento Plantão C para proteção de sua integridade física. Guarda Civil. Suposta prática de assédio moral no ambiente de trabalho. Probabilidade do direito não demonstrada. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida. Poder discricionário da Administração Pública em estabelecer o posto de trabalho dos seus servidores à luz do interess... ()

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Doc. 143.1824.1055.8600

830 - TST. Recurso de revista. Reversão ao cargo efetivo.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a hipótese dos autos não se trata de garantia de emprego pelo exercício de cargo de dirigente sindical, mas apenas de reversão do autor ao cargo efetivo. Além disso, consignou o Tribunal Regional que não restou comprovada a alegação de que a destituição da função de confiança tenha ocorrido em represália à candidatura do autor ao cargo de representante sindical, ou que estivesse sofrendo assédio moral, mormente porque as alterações contrat... ()

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Doc. 154.5442.7001.2800

831 - TRT3. Reintegração no emprego. Doença do trabalho.

«A ausência de dolo patronal no adoecimento do empregado, sob o ângulo de que o superior hierárquico não o perseguiu individualmente, descaracterizando o assédio moral, não afasta a configuração de acidente do trabalho, que tem índole objetiva, tanto que até mesmo acidentes de trajeto são caracterizados como infortúnio trabalhista. Nesse passo, a inexistência de conduta patronal abusiva tem relevância - e, aí sim, ela faz toda a diferença - quando se examina a pretensão à repa... ()

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Doc. 181.9292.5020.3500

832 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014 1. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais. Acusação de furto. Instalações sanitárias inadequadas.

«De acordo com as premissas fáticas consignadas no acórdão, verifica-se a presença de comportamento abusivo dos prepostos em relação ao reclamante, atingindo diretamente o psicológico e emocional do trabalhador que, no caso dos autos, passou a ser acusado de furto além da constatação da condição precária do ambiente de trabalho de trabalho em relação às instalações sanitárias. Nesse cenário, decidir de modo diverso e concluir pela ausência dos requisitos ensejadores da resp... ()

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Doc. 987.4633.0957.6221

833 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

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Doc. 567.8798.4990.0750

834 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, assédio moral e condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de os óbices do , § 1º-A, IV e da Súmula 126/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 108.000,00 não alcança o patamar mínimo de t... ()

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Doc. 162.0845.5716.8252

835 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I .

A parte não indicou, no tópico constante da petição do recurso de revista, o trecho do acórdão do recurso ordinário em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o , § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita . Agravo de instrumento desprovido. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA. DEFESA DE DIREITOS INDIV... ()

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Doc. 308.9358.0072.1396

836 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - GRUPO ECONÔMICO - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, após acurada análise dos elementos de provas coligidos aos autos, em especial a prova documental, concluiu pela «atuação conjunta das empresas e o interesse integrado, conferindo esteio ao reconhecimento do grupo econômico". 2. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, concluiu que «restou comprovada a exposição da empregada a situação degradante e vexatória, em nítido abuso do poder diretivo pela primeira ré, sendo passível de indenização por danos morais, em razão da ofensa à dignidade da reclamante". 2. Conclusão diversa esbara na Súmula 126/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA 448/TST, II - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, amparado na prova pericial produzida nos autos, concluiu que «a reclamante higienizava banheiros em que havia grande circulação de pessoas, além de recolher, de modo habitual e intermitente, o respectivo lixo», fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. 2. O entendimento exarado coaduna-se com a Súmula 448/TST, II, segundo a qual « A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano «. 3. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, após acurada análise dos elementos de provas coligidos aos autos, em especial a prova documental, concluiu pela «atuação conjunta das empresas e o interesse integrado, conferindo esteio ao reconhecimento do grupo econômico". 2. Conclusão diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 665.3897.4863.6125

837 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇA DE COMISSÕES. PERCENTUAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 TST .

Sobre as diferenças de comissões, verificou-se, a partir do exame das premissas fáticas valoradas pelo Tribunal Regional, que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia no sentido de demonstra a efetiva alteração unilateral e lesiva dos percentuais de comissões, ao passo que a reclamada demonstrou pormenorizadamente os valores de vendas e percentuais aplicados para aferição da remuneração reclamante . Assim sendo, para se chegar a entendimento diverso, no sentido de serem... ()

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Doc. 398.2690.2169.1389

838 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CLT, art. 224, § 2º. NÃO COMPROVAÇÃO DA FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a autora, no exercício das funções de Gerente de Relacionamento III e IV, não detinha poder decisório ou fidúcia especial que possibilitasse o seu enquadramento na exceção prevista § 2º do 2. Registrou: «(...) Note-se que o cargo de confiança bancária, de que trata o § 2º do , não exige que seu ocupante detenha poderes especiais de gestão e representação. Para sua configuração, basta ... ()

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Doc. 550.9955.6390.1387

839 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. I . Ao julgar o RE 635.546, em 20/9/2020, o Supremo Tribunal Federal assentou no Tema de Repercussão Geral 383 a seguinte tese: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas» . II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. I. Na decisão unipessoal agravada considerou-se prejudicado o agravo de instrumento interposto pela parte reclamante, em razão do provimento dado ao recurso de revista interposto pela parte reclamada. II. No entanto, demonstra a Agravante que havia outras matérias em seu agravo de instrumento, além das relacionadas ao vínculo de emprego com o tomador dos serviços. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para apreciar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 2. ASSÉDIO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PERCENTUAL. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada. II. Agravo de instrumento de se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 916.5257.5692.1889

840 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender do agravante, ensejaria a nulidade do acórdão regional. A discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo interno a que se nega provimento. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional, amparado nas provas dos autos, é categórico ao declarar que estão presentes os requisitos do cargo de confiança, conforme previsto no CLT, art. 62, II. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. ASSÉDIO MORAL. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que do depoimento da testemunha não se extrai agressão continuada e grave que autorize o deferimento do pleito . Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 875.5045.7081.5270

841 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE MAURICIO JOSÉ DIAS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA - TEMA PACIFICADO PELAS TESES JURÍDICAS PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional aplicou o entendimento de que «é licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante», ressaltando que o reclamante não se encontrava subordinado aos prepostos da tomadora de serviços e afirmando que não ficou configurada fraude na relação estabelecida entre as empresas. Considerando que o acórdão recorrido não apresenta qualquer circunstância que poderia configurar um distinguish em relação às teses jurídicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência por nenhum dos reflexos gerais previstos no CLT, art. 896-A. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. SALÁRIO EXTRAFOLHA / ADICIONAL NOTURNO E INTERVALO ENTRE JORNADAS / ASSÉDIO MORAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As controvérsias em epígrafe ostentam natureza eminentemente fática e probatória, razão pela qual as razões recursais a elas concernentes são incapazes de transcender os interesses da parte recorrente no caso concreto. Ausentes, portanto, os pressupostos do CLT, art. 896-Aem tais aspectos. Atente-se para o teor da Súmula/TST 126. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.

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Doc. 928.3175.5886.0317

842 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA SEDIMENTADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido. ASSÉDIO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. CARACTERIZAÇÃO. Embora se reconheça a possibilidade de serem introduzidas no ambiente de trabalho modernas técnicas de incentivo à produção, mostra-se abusiva a atitude do empregador em restringir o uso do banheiro por empregados, quando não se identifica, por parte destes, abuso nas ausências ao posto de trabalho. Registre-se que a NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, ao tratar da organização do trabalho para as atividades de teleatendimento/telemarketing dispõe que «com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas avaliações e remunerações.» À luz dessas premissas, esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a restrição imposta ao empregado para uso do banheiro acarreta ofensa à sua dignidade. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 758.6726.4229.4577

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PUBLICAÇÃO DE «ORDENS DE SERVIÇO» QUE INFORMAVAM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE FALTASSEM INJUSTIFICADAMENTE AO SERVIÇO, O QUE, SEGUNDO A ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, VISAVA CONSTRANGÊ-LOS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. EM PRIMEIRO LUGAR, VERIFICA-SE QUE AS «ORDENS DE SERVIÇO» ACOSTADAS À PETIÇÃO INICIAL, A PRINCÍPIO, NADA TRAZEM DE ILEGAL, EIS QUE SOMENTE ALERTAM AOS SERVIDORES DE MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE PODERIA SER TOMADA EM CASO DE FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO, SEJA ELE NORMAL OU EXTRAORDINÁRIO, DIANTE DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA À ÉPOCA DA PANDEMIA. COM EFEITO, A MEDIDA ADMINISTRATIVA, QUE SERIA O NÃO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO NO DIA EM QUE O SERVIDOR FALTASSE AO SERVIÇO INJUSTIFICADAMENTE, ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEI COMPLEMENTAR 0066/2019, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, EM SEU ART. 42, II. ADEMAIS, CONSTATA-SE DA LEITURA DE TAIS PUBLICAÇÕES, QUE NÃO HÁ MENÇÃO À ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU QUAISQUER OUTRAS SANÇÕES INDEVIDAS POR EVENTUAL FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO. OS ARGUMENTOS DE ASSÉDIO MORAL, PERSEGUIÇÕES, BEM COMO A IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EM DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ETC, OBVIAMENTE, DEMANDAM ANÁLISE MAIS APROFUNDADA, COM AMPLA FASE INSTRUTÓRIA, JÁ QUE TAIS ACUSAÇÕES NÃO SE MOSTRARAM COMPROVADAS PRIMA FACIE, COMO EXIGE A ESTREITA VIA DO MANDAMUS UTILIZADA PELA IMPETRANTE. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ATÉ MESMO PORQUE NÃO FOI COMPROVADA, DE PLANO, QUALQUER ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS MENCIONADOS («ORDENS DE SERVIÇO») OU QUALQUER OUTRA LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.6592.6548.2587

844 - TST. I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1 .

Não configura negativa de prestação jurisdicional a recusa do Tribunal Regional em reproduzir o depoimento da testemunha (Sr. Valter), ouvida a convite dos réus com o fim de demonstrar a ausência de configuração do assédio moral decorrente de tratamento inadequado no ambiente de trabalho. 2. Está registrado no v. acórdão regional que o depoimento do «Sr. Valter», ouvido a convite dos réus e admitido apenas em julho/2015, não seria suficiente para afastar o depoimento da «Sra. Ca... ()

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Doc. 129.1415.7027.0146

845 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONSAGRADA NO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. 2. No caso, o recurso de revista da segunda Reclamada foi conhecido e provido para se reconhecer a licitude da terceirização e afastar a responsabilidade solidária antes imputada, com manutenção da responsabilidade subsidiária da EQUATORIAL pelas verbas trabalhistas deferidas. 3. A reclamação trabalhista foi proposta em face da CELPA, sociedade de economia mista controlada pelo Governo do Pará, que posteriormente foi privatizada, esteve sob intervenção da ANEEL, e, após, novamente leiloada e vendida para o grupo Equatorial, de natureza privada e ao qual não são transmitidas as prerrogativas outrora pertencentes à CELPA. 4. Neste contexto, aplica-se ao caso o entendimento consolidado no item IV da Súmula 331/STJ, cumprindo ressaltar que as parcelas constantes da condenação (indenização por danos morais e por assédio moral, além de multa do CLT, art. 477) são alcançadas pela devedora subsidiária (TST, S. 331, VI). 5. A decisão agravada, portanto, demonstra consonância com a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, bem como com a Súmula 331/TST, IV, não merecendo reparo. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 574.1906.3635.2941

846 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO.

Inviável o exame da nulidade arguida, em face da preclusão consumada, pois a executada não opôs embargos de declaração para sanar eventual vício que entendeu caracterizado. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO GROSSEIRO DO SUPERVISOR. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 20.000,00). EXORBITÂNCIA NÃO DELIN... ()

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Doc. 511.7586.8470.8864

847 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre correção monetária pelo IPCA-E, grupo econômico por coordenação antes da Lei 13.467/2017 e danos morais por assédio moral, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de os óbices da Súmula 126/TST e do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 50.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica recon... ()

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Doc. 223.4755.1026.1134

848 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre alegada nulidade processual por suspeição de testemunha obreira, indenização por danos morais em razão de assédio moral, caracterização de doença ocupacional, indenização por danos morais decorrentes e indenização pela estabilidade acidentária por doença ocupacional, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e d... ()

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Doc. 606.5436.4444.0035

849 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional e assédio moral e indenização por danos materiais em razão de despesa com mudança para João Pessoa/ PB, afastamento pelo INSS e perda de função comissionada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de os óbices das Súmulas 126, 296 e 459 do TST contaminarem a tran... ()

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Doc. 161.8385.7000.2900

850 - TST. Assédio processual

«4.1. O assédio processual consiste em modalidade de abuso do direito ao contraditório e à ampla defesa. É ideia que descende da construção dogmática do assédio moral, exigindo gravidade substancial, extraída de comportamento reiterado do litigante, capaz, inclusive, de gerar efeitos sobre o ânimo de seu oponente, para além de ferir a própria autoridade do Poder Judiciário. Assim, caracteriza-se pela deliberada utilização de sucessivos instrumentos processuais lícitos, com a fin... ()

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