DOC. 968.5854.4195.5233

TJSP. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.

Ação indenizatória. 1. Pretensão ao recebimento de taxas adicionais referentes aos serviços prestados após o período da diária de 10 horas avençada. Descabimento. Hipótese em que a parte ativa não se desincumbiu de seu encargo de comprovar que os serviços prestados excederam as horas por ele indicadas. Ré que, por sua vez, apresentou documentos que denotam o pagamento das taxas adicionais. 2. Indenização por dano moral. Alegação de assédio moral. Não comprovação. Ausência de violação aos direitos de personalidade. Ocorrência de mero aborrecimento. Dano extrapatrimonial não configurado. 3. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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