DOC. 323.5314.6440.8592

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEVIDA MANUTENÇÃO DE APREENSÃO DE VEÍCULO EM CRD.

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. TEORIA DA ASSERÇÃO. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a legitimidade da parte deve ser aferida pelo julgador in status assertionis, a partir da narrativa fática constante da petição inicial. Outrossim, o DETRAN/RS é legitimado passivo às pretensões indenizatórias decorrentes de fatos vinculados aos serviços públicos prestados pelos CRDs - Centro de Remoção e Depósito de veículos (precedentes TJRS). Preliminar rejeitada.

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