Ampla Defesa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.8360.5004.8400

451 - STJ. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 197.1940.8000.5200

452 - STJ. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 197.1940.8000.6300

453 - STJ. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 231.0021.0460.8649

454 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2178.4347

455 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ensino superior. Cancelamento de diploma. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Violação verificada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, tendo o Tribunal de origem afirmado a nulidade do ato de cancelamento do registro de diploma em razão da ausência de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é certo que eventual alteração de tais premissas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7293.1600

456 - STJ. Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor e seus pais. Necessidade. Princípio da ampla defesa. ECA, art. 122.

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Doc. 182.3453.2000.1800

457 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Cessação do benefício. Súmula 83/STJ. Necessidade de ampla defesa e contraditório.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Várzea Grande/MT, com o objetivo de restabelecer o seu benefício de auxílio-doença. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade... ()

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Doc. 180.5483.5005.4900

458 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Inépcia. Denúncia genérica. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«1 - A denúncia genérica resta por inverter o ônus probandi, haja vista que a inobservância por parte do órgão acusador da descrição mínima da conduta imputada, em última análise implica a incumbência do denunciado em demonstrar a não participação no ilícito penal, o que revela violação ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - Não atende aos requisitos do a peça acusatória que inclui o paciente no rol dos denunciados pelo fato de, à época, se... ()

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Doc. 184.3305.9004.7300

459 - STJ. Associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, não se constata qualquer defeito na peça vestibular capaz de comprometer o exercício da ampla defesa e do ... ()

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Doc. 180.5454.3004.9800

460 - STJ. Sustentação oral no agravo regimental. Impossibilidade. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do artigo 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental sem que isto implique cerceamento de defesa. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 301.4830.8607.2842

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EFETIVA - DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO. -

Tendo em vista que não restou devidamente comprovada a capacidade técnica do perito em engenharia mecânica nomeado, exclusivamente no que se refere a turbinas (objeto da perícia - adequação da construção de uma central de hidrelétrica) e, com o fito de evitar qualquer alegação futura de violação à ampla defesa e do contraditório efetivo, sem se olvidar do princípio da duração razoável do processo, de rigor a destituição do perito nomeado, para que seja designado profissional... ()

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Doc. 220.5121.2734.6360

462 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 142.0093.7002.3000

463 - STJ. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, constata-se que o Ministério Público individualizou adequadamente a conduta do paciente, consignando que ter... ()

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Doc. 142.2191.4002.1900

464 - STJ. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, constata-se que o Ministério Público individualizou adequadamente a conduta do paciente, consignando que ter... ()

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Doc. 141.8690.5001.3300

465 - STJ. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, constata-se que o Ministério Público individualizou adequadamente a conduta do recorrente, consignando que... ()

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Doc. 210.9220.9791.9908

466 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento do pedido de liminar. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento.

1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo porque protocolado dentro do prazo legal. 2 - «A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada» (RCD no HC Acórdão/STJ, relator Ministro OLINDO... ()

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Doc. 210.9220.4482.3494

467 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento do pedido de liminar. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento.

1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo porque protocolado dentro do prazo legal. 2 - «A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada» (RCD no HC Acórdão/STJ, relator Ministro OLINDO... ()

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Doc. 192.6080.4000.3900

468 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - No julgamento do AI 1791.292QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2 - O STF, no julgamento do ARE 1748.371/MT RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou ... ()

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Doc. 250.6020.1140.9974

469 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no habeas. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Corpus recebimento como agravo regimental. Cabimento. Nulidade. Inovação recursal.

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Doc. 201.9540.5001.5700

470 - STJ. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Na espécie, não se constata na vestibular qualquer defeito capaz de dificultar ou impedir o exercício do direito de defesa... ()

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Doc. 172.5330.4003.6000

471 - STJ. Furto qualificado tentado. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, a peça vestibular consignou que o paciente, na companhia de dois corréus e medi... ()

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Doc. 103.1674.7327.5900

472 - STJ. Recurso. Júri. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Ausência de apelação contra a sentença de pronúncia. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593, III, «c».

«Não configura violação ao princípio da ampla defesa a simples não indicação dos dispositivos legais em que se funda a apelação (contra decisão do Júri), estando a pretensão delineada de forma suficiente nas razões recursais, mormente tendo o advogado declinado tais dispositivos ao interpor a apelação na própria sessão plenária do Júri. A falta de interposição de recurso contra sentença desfavorável ao réu não afronta ao princípio da ampla defesa, pois, mesmo por parte... ()

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Doc. 241.1131.2215.8899

473 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Observância do princípio da proporcionalidade.

1 - O aproveitamento, no processo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão do servidor, de atos instrutórios do primeiro processo administrativo (anulado em razão de inovação da Comissão processante em seu relatório final) não importa em nulidade pelo fato de não ter sido o servidor representado, no feito original, por advogado legalmente constituído ou defensor dativo. 2 - Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo a... ()

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Doc. 171.1682.7003.7300

474 - STJ. Exploração sexual de vulnerável. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, a peça vestibular esclareceu que o paciente teria tentado induzir e atrair à ex... ()

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Doc. 210.5120.2861.9597

475 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5120.2981.3353

476 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8160.9539.0184

477 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5250.5692.1440

478 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6231.1636.0859

479 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.9130.9298.0350

480 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8280.3229.7793

481 - STJ. Agravo regimental. Neg ativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.5270.2230.6580

482 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9180.7388.9583

483 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussã o geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2905.4812

484 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2241.4672

485 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2112.7276

486 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.4221.1613.0954

487 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1241.1987.6541

488 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 190.0875.7002.1100

489 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«A Suprema Corte, ao julgar o ARE/RG 748.371 (Tema 660/STF), reconheceu que não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, como na espécie. Agravo interno improvido.»

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Doc. 180.3474.0001.6500

490 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«A Suprema Corte, ao julgar o ARE/RG 748.371 (Tema 660/STF), reconheceu que não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, como na espécie. Agravo interno improvido.»

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Doc. 215.1137.7844.2613

491 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de pensão alimentícia, para determinar que o réu custeasse sessões de terapia para o alimentado no valor de R$ 680,00 mensais. A parte ré recorre, arguindo cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença, e, subsidiariamente, a redução do valor das sessões de terapia pela metade, com divisão do custeio entre os genitores. Pede também a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO H... ()

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Doc. 210.8200.9513.8608

492 - STJ. Processual. Tributário exclusão do regime do simples. Contraditório e ampla defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu pela inexistência do cerceamento de defesa, porquanto «os Atos Declaratórios que excluíram as ora agravantes do regime do SIMPLES foram expressos ao conceder aos contribuintes o prazo de 30 dias, a contar da ciência do ato, para apresentar impugnação. Somente após este prazo é que a exclusão tornou-se definitiva (e/STJ fl. 455). 2 - Rever o posicionamento do acórdão recorrido para acolher a pretensão dos recorrentes demanda o reexame das provas dos au... ()

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Doc. 103.1674.7300.5000

493 - STF. Prova testemunhal. Ampla defesa. Desnecessidade da defesa ser compelida a informar sobre quais temas alguém, arrolado, irá depor. Avaliação dos depoimentos que cabe ao Tribunal do Júri.

«A defesa não pode ser cerceada quanto as testemunhas que deseje arrolar, obedecidas as restrições da lei processual sobre quem pode, ou não, depor. Ao Tribunal do Júri cabe avaliar o conteúdo dos depoimentos. A imprestabilidade pode ser do depoimento de uma testemunha, não dela própria. A defesa não pode ser compelida a informar sobre quais temas alguém, arrolado, irá depor. Testemunha pode ser do fato, de circunstâncias e situações anteriores ao fato, de costumes e hábitos, de ... ()

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Doc. 145.7532.5000.6800

494 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II - Nos termos do , § 5º, negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ser indeferido liminarmente. III ... ()

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Doc. 142.2174.7001.1700

495 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Agravo interno desprovido.

«I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-A, § 5º negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ser... ()

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Doc. 134.5345.7765.9826

496 - TJSP. RECURSO INOMINADO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE ALUNO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ENFERMAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A aplicação da sanção de desligamento de aluno de residência, em programa mantido por universidade pública, está sujeita aos principios do devido processo legal e da Ementa: RECURSO INOMINADO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE ALUNO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ENFERMAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A aplicação da sanção de desligamento de aluno de residência, em programa mantido por universidade pública, está sujeita aos principios do devido processo legal e da ampla defesa. 2. O regimento interno do programa de residência, mantido por universidade estadual, no que tange à aplicação de sanção de desligamento do aluno regularmente matriculado, no que for omisso, está sujeito à aplicação supletiva das regras previstas na Lei Estadual 10.177/1998, especialmente quanto a instauração do devido processo legal. 3. A impossibilidade do oferecimento de defesa prévia pelo aluno, limitada ao recurso contra decisão de afastamento já consumada, constitui violação ao principio da ampla defesa. 4. O desligamento do aluno de programa de residência, sob o fundamento da prática de condutas desabonadoras, sem a oportunidade para o exercício da ampla defesa, constitui causa eficiente para indenização do dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 842.5518.9937.1565

497 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROVA EMPRESTADA - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA- AUSENCIA - SENTENÇA CASSADA.

Admite a utilização da prova emprestada desde que observado o contraditório para o seu aproveitamento, de maneira a garantir às partes de sobre ela se manifestar para validar o empréstimo. A utilização da prova emprestada sem a oitiva das partes fere os princípios do contraditório e da não surpresa.

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Doc. 103.1674.7363.9600

498 - STJ. Inquérito policial. Princípio da ampla defesa. Contraditório e devido processo legal. Inaplicabilidade. CPP, art. 20. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV.

«O princípio da ampla defesa não se aplica ao inquérito policial, que é mero procedimento administrativo de investigação inquisitorial. ... No caso vertente, consta que as investigações correm em segredo de justiça, o que não macula o princípio constitucional da ampla defesa, haja vista que na fase inquisitorial não se cogita da incidência deste princípio, tampouco o do contraditório e o do devido processo legal, não vigindo o «in dubio pro reo», até porque não há acusaçã... ()

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Doc. 183.1531.6004.9500

499 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual foi observado o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, verifica-se que o Ministério Público consignou que o acusado teria obtido vantagem ilícita em prejuízo de d... ()

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Doc. 143.5025.3003.3500

500 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, a... ()

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